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Orcamento público - Coggle Diagram
Orcamento público
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Prazos
O Plano Plurianual (PPA) é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do
primeiro ano de cada novo governo, mas ele só começa a valer mesmo no ano seguinte.
ALei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) deve ser apresentada até 15 de abril; aLei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de agosto. No Congresso Nacional, a LDO deve ser aprovada até o dia 17 de
julho e o Orçamento até 22 de dezembro.
As três leis básicas
O Poder Executivo é responsável pela elaboração do orçamento. Para realizar esse planejamento
a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente:
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Esferas
O governo federal, com aprovação do Congresso Nacional que define na Lei Orçamentária Anual, as prioridades e as metas a serem atingidas em um ano. Mas nem tudo é decidido por essa esfera de poder. As ações dos governos estaduais e municipais devem ser registradas nas
respectivas leis orçamentárias, conforme define a Constituição.
Despesas obrigatórias
Dentro da Lei Orçamentária, existem despesas consideradas obrigatórias (pagamento de
pessoal, juros e dívidas) e outras que dependem da vontade do governo, sendo, portanto, de natureza
discricionária (custeio, investimento e inversões financeiras).
Número de emendas
Cada Deputado Federal (513 no total) e cada Senador (81) podem apresentar até 20 emendas
individuais para modificar a programação de despesa do orçamento da União.