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ORÇAMENTO PÚBLICO - Coggle Diagram
ORÇAMENTO PÚBLICO
Orçamento da União
O Orçamento da União é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) devendo observar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
O Poder Executivo elabora e encaminha as propostas dessas leis ao Congresso Nacional a quem cabe avaliá-las, ajustá-las e aprová-las
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ESFERAS
O Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais analisam e votam essas propostas que são na verdade projetos de leis.
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REGRAS/RESPONSABILIDADES
A Lei de Responsabilidade Fiscal, introduziu novas responsabilidades para o administrador público (prefeitos, governadores, e presidente da república), com relação ao orçamento da união, estados e municípios.
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