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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - Coggle Diagram

- - - - :bulb: as normas de DIPrivado são de sobredireito, isto é, servem apenas para apontar qual o preceito, nacional ou estrangeiro, aplicável a uma relação jurídica com conexão internacional,
        não :no_entry: ~~decidem a controvérsia~~, definem conflitos de jurisdição :check:
  - - - Artigo 17 da LINDB - " As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não :red_cross: terão ~~eficácia~~ no :flag-br:, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes".
        
        princípio da ordem pública
        
        instrumento voltado a impedir :no_entry: a ~~concessão de efeitos internos~~ ao direito estrangeiro, em nome da proteção de valores inafastáveis em determinado ordenamento jurídico
        um princípio excepcional à aplicação direta ou indireta do direito estrangeiro.
        
        :warning: o mero fato de a norma estrangeira não ser exatamente idêntica àquela existente no
        ordenamento jurídico brasileiro não :red_cross: ~~permite seu afastamento automático~~
        
        a contrariedade imposta pela norma estrangeira deve ser intensa o suficiente a ponto de causar repulsa ao homem médio de nossa
        sociedade, ou de violar frontalmente os princípios fundamentais da República.
        
        :bulb: Pex.: Se a lei estrangeira estabelece a maioridade civil um pouco acima ou um pouco abaixo daquela estabelecida pelo :flag-br: não é caso de afastamento da lei estrangeira.
        Mas, uma lei estrangeira que autorize o casamento de uma criança de 8 anos por exemplo é impensável para nosso ordenamento, então neste caso violaria a ordem pública, consequentemente não seria aplicada.
    - - O que é reenvio :question:
        
        Quando o DIPrivado de um Estado remete às normas de DIPrivado de outro Estado e estas ou remetem a questão às normas indicativas de um terceiro Estado ou às do primeiro Estado
        
        :warning: Então, o :flag-br: não :no_entry: ~~permite a aplicação das normas de sobredireito de outro Estado~~
        O que se aplica é a norma material estrangeira, independentemente se o Direito privado daquele país dispõe que naquele caso específico deveria ser aplicada lei de um terceiro ou do :flag-br:
      - Artigo 16 da LINDB - " Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei".
- - - - Em regra, aplica-se o princípio da territorialidade. O Estado aplica suas normas em todas as relações que se desenvolvam dentro de seu território. Mas, nem todo fato é resolvido com este princípio.
        
        A maior parte dos Estados permite a aplicação de norma estrangeira em determinados casos,
        desde que esta, essencialmente, não :red_cross: ~~ofenda a ordem pública~~.
  - - - matéria ou instituto jurídico ao qual se refere a norma.
        Ex.: casamento, capacidade civil, obrigações
        
        ex.: artigo 7º, caput da LINDB
        " A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".
        
        objetos de conexão: personalidade, nome, capacidade e direitos de família
        elemento de conexão: domicílio
        
        Bregalda divide os elementos em 3 categorias:
        
        pessoais - nacionalidade, domicílio e residência
        
        reais - localização do bem
        
        conducistas - local de celebração, de execução do contrato e autonomia das partes
    - - critério que indica o direito aplicável à matéria.
        Ex.: Domicílio, nacionalidade, lex fori etc.
  - - - resolve o conflito de leis no espaço aplicando a norma do domicílio de uma das partes
        
        :bulb: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas
      - o principal elemento de conexão empregado no :flag-br: :!:
    - - Lex patriae - nacionalidade
        já foi relevante, hoje não mais, pois muitas pessoas têm mais de uma nacionalidade, acaba não resolvendo o confllito.
        
        LINDB - exceções - artigo 7º § 2º casamentos de estrangeiros pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. / artigo 18 - tratando-se de brasileiros, as autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar atos de registro civil (casamento, óbito, nascimento...)
      - Lex fori - Lei do lugar do foro, usa-se a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica
        
        Ex.: Em regra, um juiz brasileiro aplicará a Lei brasileira, lei do lugar do foro.
      - Lex loci delicti comissi - aplicável norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido
      - Lex loci execuionis/lex loci solutionis - aplicável a norma do local de execução de um contrato ou obrigação
        
        caso de contrato de trabalho: aplica-se a lei do local de execução dos serviços, salvo quando for mais favorável a lei brasileira ou a lei do exterior
      - Lex loci contractus - aplicável a norma do lugar de constituição da obrigação
    - - incide a norma do lugar onde está situada a coisa - objeto principal desse elemento são os bens
        
        art. 8º bens - aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
        art. 10, §1º - bens de estrangeiro situados no Brasil, regulada pela lei brasileira, a não ser que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para cônjuge e filhos.
        
        :warning: atenção a estes casos:
        1- CAPACIDADE para adquirir BENS - regra do domicílio
        2 - bens TRANSPORTADOS - domicílio do proprietário
        3 - PENHOR - domicílio da pessoa que está com a posse da coisa
        4 - SUCESSÃO morte ou ausência - DOMICÍLIO do defunto ou desaparecido (STJ relativizou - ainda que seja o domicílio do autor da herança o Brasil, aplicar-se-á a lei estrangeira de situação da coisa)
    - - No Brasil, a autonomia das partes ainda não :red_cross: é ~~expressamente reconhecida~~ em lei como elemento de conexão juridicamente válido. Então, em regra, aplica-se o art. 9º da LINDB
        "Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituem
        
        No entanto, a jurisprudência tem reconhecido a autonomia da vontade, embora limitando-a diante da ordem pública.
        STJ: "A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos"
- - - - quando não :green_cross: se exclui a possibilidade de o processo correr em foro estrangeiro. Não impede que a mesma demanda corra em tribunal estrangeiro nem que a sentença proferida seja homologada no Brasil.
        
        Exemplos de hipóteses
        
        quando o réu for domiciliado no Brasil, independentemente de nacionalidade
        
        Quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
    - - demanda só pode ser proposta perante o Judiciário brasileiro, impedindo a homologação da sentença estrangeira que tenha versado sobre matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
        
        Exemplos de hipóteses
        
        Em caso de ações relativas a imóveis situados no Brasil
  - - - Qual a diferença :question:
        
        a carta rogatória envolve uma decisão judicial estrangeira que deve ser executada no Brasil, pode ser interlocutória ou procedimento processual. No auxílio direto não há decisão estrangeira a ser executada no Brasil: os Estados cooperam por meio de pedidos diretos entre os respectivos governos, que podem ser apresentados com fundamento em tratado
  - - - ex.: comunicação de aos processuais, fixação de pensão alimentícia, determinação de medidas cautelares (bloqueio de ativos financeiros...), produção de provas e; decisões que determinam a restituição de menores ilicitamente levados de seus lugares de residência habitual (sequestro internacional de crianças, Mães de Haia).
  - - - o Poder Judiciário é o órgão competente para decidir acerca do reconhecimento e execução de decisões judiciais proferidas em outros Estados.
        Deve ser requerida Ação de homologação de decisão estrangeira
        
        :warning: não :red_cross: ~~se homologam sentenças estrangeiras~~ relativas a matérias que repousam na competência exclusiva da autoridade brasileira
    - - :warning: a competência do STJ não :no_entry: impede que o STF continue a conhecer processos sobre homologação que envolvam matéria constitucional e que sejam levados a sua apreciação em grau de recurso
- - - - Hoje, o quadro é outro. A mãe normalmente volta com o filho à terra natal por motivos de violência doméstica, problemas financeiros e emocionais, em busca de refúgio e distância do parceiro. Mulheres são prejudicadas pelo texto inflexível do tratado, que não considera o contexto em que elas estão inseridas
        
        Segundo dados da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH), para cada dez casos de sequestro internacional de crianças, pelo menos sete são contra mães migrantes que eram as principais cuidadoras de seus filhos. Isso significa que mais de 2 mil mulheres expatriadas foram acusadas de sequestrar seus próprios filhos por ano na última década.
    - - No Senado, tramita uma proposta que pode mudar futuros casos tenta evitar que a Convenção de Haia seja interpretada de forma desfavorável às brasileiras que sofrem agressão (tanto elas quanto seus filhos) em países estrangeiros.
- - - - Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
        
        Então, em relação a personalidade jurídica (objeto de conexão), os requisitos de existência daquela empresa, segue-se a lei de constituição daquela empresa (elemento de conexão).
        Pex.: empresa criada na :flag-ar: com regras de estabelecimento de personalidade jurídica diferente daquelas do :flag-br: não impede que esta empresa exista para o :flag-br:
        
        Agora, se esta empresa queira atuar no :flag-br: precisará requerer autorização do governo brasileiro e ficará sujeita as normas e tribunais brasileiros
    - - isto significa que
        os Estados estrangeiros,
        as OIs criadas por eles
        as empresas públicas estatais estrangeiras autorizadas por lei a atuar no desempenho de função pública ( :warning: função privada pode ter sim, pois os bens não estarão sujeitos à imunidade de execução, pex.: TAP :flag-pt: :airplane:)
        NÃO :red_cross: podem obter nem a ~~posse~~, nem a ~~propriedade~~, não apenas de bens imóveis, como também direitos autorais, patentes de invenção, direitos reais sobre coisa alheia de fruição, ou ações de sociedade anônima [...]
        Por quê :question: questão de soberania, tendo em vista a imunidade de execução.
        
        Bens não susceptíveis de desapropriação podem sim ser adquiridos :check:
        Quais bens não são susceptíveis de desapropriação :question:
        
        por exemplo dinheiro em espécie :money_with_wings:, conta bancária :moneybag: ...
        
        Exceção :warning:
        Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede :derelict_house_building: dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. :check: