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Jurisdição - Coggle Diagram
Jurisdição
Poder conferido ao Estado de dizer quem tem o Direito no caso concreto
Finalidade social
Finalidade Juridica
Finalidade Politica
fortalecer a imagem do Estado
Finalidade Pedagógica
Definitividade
Segurança Juridica
Em algum momento a decisão será imutável
E a revisão criminal?
Instituto privativo da Defesa com intuito de desconstituir a sentença condenatória
Pode ser movida a qualquer tempo
Investidura
Indelegabilidade
Não pode ser delegado o poder jurisdicional para outra autoridade ou órgão
Inafastablidade da Jurisdição
Possibilidade de levar o fato ao judiciário
Garantia de acesso a uma ordem jurídica justa
Garantia de acesso ao processo
Defesa satisfatória aos necessitados
Eficácia da tutela
Juiz natural
A competência do juiz tem que ser previamente definida
Territorialidade
A jurisdição possui um limite territorial. Esse limite é o território brasileiro.
Espécies de Jurisdição
Nivel
Superior
Inferior
Órgão judiciário em que o processo está começando
Natureza
Comum
Federal
Estadual
Especial
Militar
Eleitoral
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Senado: Julga os crimes de responsabilidade do Presidente da República
Câmara de Vereadores: Crime de responsabilidade de Prefeitos
Atribuição
Competência conferida a uma autoridade administrativa para prática de determinada função
Ex: Promotor de justiça tem atribuição para atuar