Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ORDINÁRIO - Coggle Diagram

- - - - O Poder Legislativo não pode fixar prazo para que o detentor
        da iniciativa reservada apresente projeto de lei, ressalvado os casos definidos na CF :red_cross:
      - Não cabe ao
        Judiciário obrigar órgão ou autoridade de outro Poder a exercer tal iniciativa, mas pode declarar inconstitucionalidade por omissão :red_cross:
    - - Tais matérias não podem ser exaustivamente tratadas na CE e na Lei Orgânica de município ou do DF, sob pena de invadir a iniciativa privativa do chefe do Executivo :warning:
      - Fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas
      - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
      - Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
      - Servidores públicos da União e Territórios
        
        Inclusive sobre concessão de anistia a infrações administrativas :warning:
      - Organização do MP e da Defensoria Pública da União
      - Normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
      - Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
        
        Entidades da administração indireta também :warning:
      - Militares das Forças Armadas
      - Não se exige reserva de iniciativa em norma que, transcendendo o propósito de dispor sobre servidores públicos ou criar órgão público, dá configuração a uma instituição de Estado :red_cross:
      - Não invade a competência privativa do chefe do Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres públicos, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos públicos nem do regime jurídico de servidores :red_cross:
      - Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública :red_cross:
    - - Alteração do número de membros dos tribunais inferiores, sua criação ou extinção (STF, Tribunais Superiores e TJs)
      - Criação e extinção de cargos, remuneração dos seus serviços e fixação de seus subsídios (STF, Tribunais Superiores e TJs)
      - Alteração da organização e da divisão judiciárias (STF, Tribunais Superiores e TJs)
      - Criação de novas varas judiciárias
      - Organização judiciária do respectivo estado e serventias judiciais e extrajudiciais (TJ)
      - Estatuto da Magistratura >> Lei complementar (STF)
      - Fixação dos subsídios dos Ministros do STF >> Lei ordinária (STF)
    - - criação e extinção de cargos públicos na Câmara e no Senado dependem de resolução :warning:
  - - - Exige a subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 5 estados brasileiros, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles
      - Nos estados e DF, a CF deixou à lei a função de dispor sobre a iniciativa popular
      - Municípios >> manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado
- - - - Fase de instrução: o PL será submetido à apreciação das comissões. Uma comissão temática, que examinará aspectos relacionados à matéria e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará aspectos referentes à constitucionalidade
        
        A apreciação do projeto de lei pelas comissões acontece tanto na Casa iniciadora quanto na Casa revisora :warning:
        
        Aprovado o projeto pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, será encaminhado ao Plenário, onde é posto em discussão e depois em votação
        
        Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros
        
        Maioria absoluta = primeiro nº inteiro acima da metade
        
        :check: Aprovado >> PL será encaminhado à Casa revisora
        
        Casa revisora >> apreciação pelas comissões + discussão e votação no Plenário
        
        :green_cross: PL rejeitado >> Princípio da irrepetbilidade relativa
        
        :check: PL aprovado SEM emendas parlamentares >> encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto
        
        :check: PL aprovado COM emendas >> voltará à Casa Iniciadora, para que as emendas e, somente elas, sejam apreciadas
        
        Não poderá ser subemendado :forbidden:
        
        Se a emenda feita pela Casa Revisora não importar em mudança substancial do sentido do texto, não há necessidade de retorno à Casa Iniciadora :red_flag:
        
        :check: Casa Iniciadora aceita as emendas >> PL será encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto
        
        :green_cross: Casa Iniciadora rejeita as emendas >> PL é encaminhado (sem as emendas) ao Chefe do Executivo
        
        Após aprovação do projeto nas duas Casas, esse seguirá para a fase do autógrafo, que é o documento formal que reproduz o texto definitivamente aprovado pelo Legislativo
        
        :green_cross: Rejeitado >> PL será arquivado e a matéria somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE RELATIVA)
  - - - Aglutinativas: resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto original
      - Modificativas: alteram a proposição sem modificá-la substancialmente :red_flag:
      - Aditivas: acrescentam algo à proposição principal
      - Substitutivas: substitui parte de outra preposição. Essa modificação pode ser substancial ou formal :red_flag:
      - Supressivas: eliminam qualquer parte da proposição principal
      - De redação: visam sanar vícios de linguagem, incorreção da técnica legislativa ou lapso manifesto :red_flag:
    - - Só podem ser apresentadas pelos parlamentares. Porém, o Presidente poderá enviar mensagem ao CN propondo modificações nas leis orçamentárias :warning:
      - O conteúdo da emenda deve ser pertinente à matéria da proposição (pertinência temática)
      - É possível apresentar emendas a projeto de
        lei de iniciativa reservada
        
        Em projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, não podem ser feitas emendas que acarretem aumento de despesa, ressalvadas as emendas às leis orçamentárias
      - Nos PL sobre a organização dos SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS da Câmara, do Senado , dos tribunais e do MP, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa :forbidden:
  - - - Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente do Senado em até 48 horas
        
        Como é um ato político, suas razões não poderão ser questionadas perante o Poder Judiciário. Entretanto, é admissível o controle judicial sobre a inoportunidade do veto, se ocorrer após o prazo :warning:
    - - Deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Não se admite que o veto parcial incida sobre palavras ou expressões :warning:
    - - Será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta
        
        A rejeição do veto produz efeitos ex nunc
      - Se não houver deliberação do veto dentro do prazo, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata, retardando as demais deliberações do CN
      - Enquanto o veto não é apreciado, a parte não vetada do projeto é promulgada e publicada
- - - - Presidente deverá promulgar a lei. Caso não o faça dentro de 48 horas, a competência se desloca para o Presidente do Senado, que terá igual prazo :warning: