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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
Pode ser exercido apenas por orgão oficial
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
O MINISTÉRIO PÚBLICO tem a obrigação de promovera ação
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
Uma vez instaurada a ação , o MINISTÉRIO PÚBLICO não pode desistir dela
PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE
O processo pode ser desmembrado, oferecendo denúncia contra um acusado e não contra o outro
PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA
A pena não passa da pessoa do acusado
PRIVADA
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE
Cabe ao titular do direito escolher propor ou não a ação
PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE
O ofendido escolhe se contínua com a ação ou desiste dela
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
A queixa contra qualquer um dos autores obrigará o processo a todos
PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA
A pena não passa da pessoa do acusado