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PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA LICITAÇÃO - Coggle Diagram

- - - - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes
      - Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato
      - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas
    - - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo :silhouette:
        
        Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico
        
        Os autores dos projetos poderão, a critério da administração e exclusivamente a seu serviço, participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade :check:
        
        O anteprojeto poderá ser prévio ou posterior à licitação. Quando for posterior, ficará sob encargo do próprio contratado. Portanto, não se aplicaria a vedação :check:
      - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo :office:
        
        Na contratação integrada o contratado se encarrega da elaboração de basicamente todas as fases do empreendimento, incluindo a elaboração do projeto básico :warning:
      - Empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado :male-office-worker:
      - Pessoa física ou jurídica impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção
        
        Também é aplicada essa regra ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada :warning:
      - Aquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau
        
        Devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação :newspaper:
      - Empresas controladoras, controladas ou coligadas :office:
      - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados :male-judge:
    - - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Lei de
        Licitações estabelece os critérios de desempate. Caso o empate persista, serão aplicados os critérios de preferência:
        
        Será dada prioridade à contratação de empresas que tenham sede no estado do órgão licitante. Depois, para empresas brasileiras, que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país e, por fim, empresas que comprovem prática de mitigação de emissão de gases e consumo de matéria prima
      - Margem de preferência - Permite que a administração contrate um licitante com oferta um pouco mais cara do que a proposta de outro. Poderá ser instituida para:
        
        Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras :flag-br:
        
        Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis :recycle:
        
        O limite da margem, em regra, será de até 10%
        
        Bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País >> até 20% :flag-br:
      - Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não
      - Nas contratações de sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País :flag-br:
      - Desde que não sejam produzidos prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, devidamente demonstrado em estudo técnico preliminar, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução
      - Preferências para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP
- - - - A violação ao sigilo da proposta é crime :red_cross:
    - - É possível tornar o orçamento estimado da contratação sigiloso, desde que haja justificativa. Mas não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo