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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Coggle Diagram
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
AMTERIORIDADE DA LEI
NÃOHÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
LEI PENAL NO TEMPO
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LEI POSTERIOR DE QUALQUER MODO A FAVORECER O AGENTE APLICA-SE AOSFATOS ANTERIORES AINDA QUE DEPOIS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
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TEMPO DO CRIME
CONSIDERA-SE O TEMPO DO CRIME PRATICADO NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO
TERRITORIALIDADE
APLICA-SE A LEI BRASILEIRA SEM PREJUIZO DE DEMAIS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AOS CRIMES COMETIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL :earth_americas::
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É APLICAVEL A LEI BRASILEIRA AOS CRIMES PRATICADOS ABORDO DE AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA ESTANDO EM ESPAÇO AEREO CORRESPONDENTE, OU EM PORTO OU MAR BRASILEIRO
LUGAR DO CRIME
ONDE OCORREU A AÇÃO OU OMISSÃO NO TODO OU EM PARTE BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO
EXTRATERRITORIALIDADE, FICAM SUJEITOS A LEI BRASILEIRA EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO
OS CRIMES
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CONTRA PATRIMÔNIO OU FÉ PUBLICA DA UNIÃO, EST. TERRIT. MIN. E P. SEM. AUTARQUIA E FUDAÇÃO INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO
CONTRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
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