os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamentodas iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização decontrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestadopela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório