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DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO - Coggle Diagram

- - - - a ideia de autonomia se fortalece quando o :flag-br: se retira da LN, em 1926 e permanece na OIT.
        
        Contudo, apenas em 1946 é que se fixa claramente que
        a OIT tem personalidade jurídica,
        no artigo 39 da reforma da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. :checkered_flag:
- - - - a representação dos três principais atores sociais das relações laborais:
        ESTADOS, entidades representativas dos TRABALHADORES e representantes das organizações de EMPREGADORES
    - - SIM :check:, desde que tenha sua admissão aprovada por 2/3 dos delegados presentes à CIT, incluindo 2/3 dos delegados governamentais.
        
        a admissão se tornará efetiva após a comunicação do Estado ao Diretor-Geral da RIT que aceita integralmente as obrigações da Constituição da OIT
    - - NÃO :red_cross: há ~~previsão~~, na Constituição da OIT, sobre ~~suspensão~~ ou ~~expulsão~~ de membros da organização.
      - Contudo, os Estados podem retirar-se :check: da OIT a partir do aviso prévio ao Diretor-Geral da RIT
        
        a retirada se tornará efetiva após 2 anos do recebimento do aviso prévio e desde que o Estado membro tenha nessa data cumprido todas suas obrigações financeiras :heavy_dollar_sign: com a OIT.
        
        A retirada NÃO :red_cross: ~~afetará~~ as obrigações decorrente de convenções que tenha ratificado.
  - - - Caso :pen:
        TST, informativo 251
        
        TST condenou empresa a indenizar por danos morais empregado submetido a jornadas de trabalho extenuantes, que incluíam horas extras em todos os dias da semana, exceto dois domingos por mês. Violação da Constituição da OIT e de tratados de DH em vigor para o :flag-br:
    - - artigo 19, par. 8, Const. OIT - "em caso algum, a adoção, pela CIT, de uma convenção ou recomendação, ou ratificação, por um Estado membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afetando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que asseguram aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação".
- - - - é o órgão central, supremo e plenário da OIT, reúne todos os Estados membros, pelo menos, uma vez por ano em Genebra.
        
        :warning: obedece ao tripartismo - 4 delegados de cada Estado têm assento:
        
        2 designados pelo governo :classical_building:
        
        1 pelos empregadores :man_in_business_suit_levitating:
        
        1 pelos trabalhadores :construction_worker::skin-tone-2:
      - competências
        
        delineia as diretrizes gerais das políticas e ações da OIT
        
        elabora e vota as convenções e recomendações, aprovadas por 2/3 dos votos dos delegados presentes.
        
        fiscaliza o cumprimento das convenções e resoluções
        
        trata das questões administrativas, como aprovação de orçamento e admissão de novos membros
    - - órgão executivo responsável pela administração superior da OIT. Também obedece ao tripartismo. membros são eleitos
    - - também conhecido como Bureau Internacional do Trabalho ou Secretaria Internacional do Trabalho. É o secretariado técnico-administrativo da OIT. Dirigida por um Diretor-Geral, eleito pelo Conselho de Administração para um mandato de 5 anos, permitida mais uma recondução
- - - - vinculam juridicamente o Estado que dela faça parte.
      - Elaboradas na CIT e aprovadas por 2/3 dos membros
      - devem ser submetidas a ratificação no prazo de até um ano ou, excepcionalmente, 18 meses
      - entram em vigor 12 meses depois do número mínimo de ratificações necessárias, o depósito se dá com o Diretor-Geral da RIT.
      - são tratados multilaterais
    - - são submetidas as regrais gerais de incorporação do :flag-br:. Em princípio, terão status de lei ordinária.
        
        Mas, quando se referirem a direitos humanos poderão ter hierarquia de normas supralegais ou materialmente constitucionais ou de emendas constitucionais se adotadas pelo rito 2C + 2 T + 3/5
      - convenções autoaplicáveis são incorporadas como qualquer outra, porém só passa a gerar efeito 12 meses depois do depósito na RIT.
      - as convenções de princípios requerem a devida complementação interna, estando o :flag-br: obrigado a iniciar o processo legislativo pertinente em até 12 meses depois do depósito.
      - :warning: Artigo 19, § 5º da Constituição da OIT
        
        quando uma convenção internacional do trabalho é adotada pela CIT, os membros da OIT têm a obrigação de submeter, dentro do prazo de 1 ano, ao órgão responsável pela criação de lei internas essa convenção.
        
        Diferentemente da regra geral para a internalização de tratados, o Executivo não :red_cross: pode ~~se recusar~~ a ratificar a convenção da OIT, após sua aprovação pelo Congresso Nacional.
        
        Por quê :question:
        
        porque a OIT tem uma estrutura tripartite, os representantes dos empregadores e dos empregados também são levados em conta.
    - - SIM :check:. porém só podem ser denunciadas após certo prazo e dentro de certo lapso temporal
        
        :bulb:Pex.: A Convenção 151 da OIT (Sindicalização e ADM PUB) pode ser denunciada em até um ano, após o prazo de 10 anos. Findo o ano, começa outro prazo de 10 anos e só depois abrirá mais um ano para denúncia.
  - - - São propostas de normas ou medidas na área laboral
        não :red_cross: são ~~vinculantes~~, :warning: mas criam a obrigação para o Estado de submetê-la às autoridades competentes para legislar ou agir a respeito (em até 1 ano, ou 18 meses excepcionalmente)
        
        Na prática funcionam como uma espécie de soft law ou como fontes materiais de direito
    - - servem para estabelecer parâmetros relativos a temas controvertidos ou para regulamentar princípios e normas
- - - - Estados estrangeiros
        
        SIM :check:.
        Atos vinculados às relações de trabalho são ATOS DE GESTÃO.
        Portanto, o Estado estrangeiro não :red_cross: goza de ~~imunidade de jurisdição~~ neste caso.
        
        Contudo, há IMUNIDADE DE EXECUÇÃO :heavy_check_mark:. Dessa forma, a Justiça do Trabalho fica impedida :no_entry: de atuar de forma a executar uma sentença proferida contra Estado estrangeiro.
      - Organizações Internacionais
        
        Em regra, NÃO :forbidden:
        OIs gozam de IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO no Brasil. Porquanto, só é possível a partir da renúncia da entidade à sua imunidade.