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Aplicação da Lei penal em relação às pessoas - Coggle Diagram

- - - - a coletividade também
        pode ser sujeito passivo de crimes
  - - - titular do bem jurídico efetivamente lesado
- - - - Convenção de Viena
        
        imunidade total (em relação a qualquer crime) aos agentes diplomáticos
        
        se estende:
        
        membros do corpo técnico e administrativo da missão diplomática
        
        funcionários dos órgãos
        internacionais (quando em serviço!)
        
        familiares
        
        1 more item...
    - - a imunidade só é conferida aos
        atos praticados em razão do ofício.
  - - - Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
        
        em razão do cargo
        
        em qualquer lugar
        
        VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
        
        circunscrição do
        município.
        
        havendo pertinência
        com o exercício do mandato
    - - questões processuais
        
        Art. 53 (...) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
        
        ressalva: prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável.
        
        STF: parlamentares podem ser presos no
        caso de sentença penal condenatória transitada em julgado
        
        A imunidade se inicia com a diplomação do parlamentar e se encerra com o fim do mandato
        
        As imunidades parlamentares permanecem ainda que o país se encontre em estado de sítio. Entretanto, por decisão de 2/3 dos membros da Casa, estas imunidades poderão ser suspensas, durante o estado de sítio, em razão de ato praticado pelo parlamentar fora do recinto.
        
        Os autos da prisão em flagrante serão remetidos à casa a qual pertencer o parlamentar, em até 24h, e esta decidirá, em votação aberta, por maioria absoluta de seus membros, se aprisão é mantida ou não.