Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Conflito de Leis Penais no Tempo - Coggle Diagram
Conflito de Leis Penais no Tempo
Lex Gravior
Lei nova mais gravosa
Abolitio Criminis
Fato deixa de ser considerado crime
Efeitos Retroativos
Cessa efeitos penai da condenação
Não cessa efeitos extrapenais
DIFERENTE
Continuidade tipico-normativa
Insere o fato dentro de outro tipo penal
LexMitior ou Novatio Legis in Melius
Lei nova traz situação mais benéfica ao réu
Art 2. A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Lei que traga prejuízos e benefícios
T. da Ponderação Unitária
Não combina leis
T. da Ponderação Diferenciada
Combina leis
Quem deve aplicar lei mais benéfica ou Abolitiva?
Processo em Curso
Juízo que está conduzindo o processo
Processo já Transitado em Julgado
Compete ao Juízo da execução penal
Se for necessário mais que um cálculo aritmético, será preciso ajuizar revisão criminal
Leis Excepcionais
Determinada situação
Tempo indeterminado
Leis Temporárias
Determinado período
Tempo certo
Revogação automática
Aquele que cometeu crime durante a vigência de uma dessas leis responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
Se houver superveniência de lei abolitiva expressamente revogando a criminalização prevista na lei temporária, ela não mais produzirá efeitos.