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Lei Penal no Espaço, Território Brasileiro - Coggle Diagram
Lei Penal no Espaço
EXTRATERRITORIALIDADE
aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso que não ocorreu no território
nacional.
Incondicionada
Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, deTerritório, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço
Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Condicionada
Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Crimes praticados por brasileiro
a lei brasileira somente será aplicada ao fato se preenchidas determinadas condições
Entrar o agente no território nacional
Ser o fato punível também no país em que foi praticado
Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
Condições cumulativas
Hipercondicionada
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
Ter havido requisição do
Ministro da Justiça
Não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição do infrator
o Brasil será lugar do crime
conduta aqui ocorrer
resultado aqui ocorrer
resultado devesse ocorrer
territorialidade mitigada ou temperada
regra
lei penal brasileira ao crime ocorrido dentro do território nacional
Tratado, convenção ou regra de dir. internacional
Não se sujeita a lei brasileira
TERRITORIALIDADE
Extensão do território brasileiro
embarcações e aeronaves brasileiras
pública ou a serviço do governo
brasileiro
mercantes ou de propriedade privada
que se achem, respectivamente, no
espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
onde quer que se encontrem,
REGRA
Lugar do Crime
T. da Ubiquidade
lugar onde se pratica a conduta
lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado
BIZU
Muita LUTA, meus amigos!!
Lugar = Ubiquidade
Tempo = Atividade
Território Brasileiro
Extensão terrestre até os limites fronteiriços
Rios, lagos emares
Subsolo
Mar territorial
faixa de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental
Espaço Aéreo