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Administração do Estado - parte 1, As entidades privadas que possuem…

- - - - O ente pode, em nome próprio, adquirir direitos e contrair obrigações
    - - União, Estados, DF e municípios
      - Capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração = autonomia plena
      - Recebem diretamente da CF a competência para legislar e administrar
    - - Pessoas jurídicas
      - Direito público ou privado
      - São criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração
      - Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
      - Administração indireta
      - Possuem somente a capacidade de autoadministração
      - Ocorre para especializar a administração
- - - - Descentralização por outorga / por serviços / técnica ou funcional
        
        Dá origem a ADM indireta. Cria entidades administrativas: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
        
        Lei específica para criar e autorizar
        
        Presunção de definitividade
        
        Transferencia de titularidade e execução de determinado serviço
        
        Tutela ou controle finalístico
      - Descentralização por delegação ou colaboração
        
        Ato administrativo - sem prazo determinado
        
        Contrato/permissão - bilateral e delegação feita por tempo determinado
        
        Possui prazo determinado
      - Descentralização territorial ou geográfica
        
        Capacidade administrativa genérica em um espaço geográfico
- - - - Depende de lei em sentido formal para criação e extinção
      - Deve ser aprovado pelo legislativo
    - - atos prórios de cada casa para sua organização, funcionamento, criação e extinção
    - - Criação, extinção e organização depende de lei de iniciativa do STF, Tribunais Superiores de Justiça
      - Regra se aplica ao MP e TC
  - - - Independentes
        
        Primários, criados pela CF
        
        Função política / Agentes Políticos
        
        sem qualquer hierarquia
        
        Presidente da República, Tribunais
      - Autônomos
        
        Estão abaixo dos independentes na hierarquia
        
        Ampla autonomia administrativa, financeira e técnica
        
        Planeja, supervisiona e controla
        
        ministérios e secretarias
      - Superiores
        
        gozam de poder de direção e controle
        
        não possui autonomia administrativa e financeira
        
        Gabinetes, departamentos, diretorias, secretarias gerais
      - Subalternos
        
        Função de execução
        
        reduzido poder decisório
        
        órgãos de atendimento
        
        portarias/seções de expediente
    - - Singulares / unipessoais / Burocráticos: decisão centralizada em 1 pessoa
      - Colegiados/pluripessoais
        
        decisão por votação
        
        conjunto de membros
        
        deliberação/voto
        
        CN, tribuinais, agencias reguladoras
    - - Simples/unitários
        
        1 centro de competências
        
        não existe desconcentração
      - Compostos
        
        Reune diversos órgãos
        
        há desconcentração
    - - Ativos
        
        tomam as decisões
        
        Fins estatais. ex. ministérios
      - Controle
        
        fiscalizar e controlar
        
        TCU/CGU
      - Consultivos
        
        Aconselhamento e pareceres
        
        Consultorias
- - - - União, Estados, DF e municípios
      - tem capacidade de legislar
    - - Executivo
      - legislativo
      - judiciário
  - - - atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.
- - - - Consorcios públicos de direito publico
      - Conselhos de fiscalização
  - - - Não faz concurso público
      - Não faz licitação pública
      - Não tem o dever de prestar contas ao TCU
  - - - Plano estratégico
        
        Reestruturação
        
        Desenvolvimento
      - Exigência de resultado
      - Contrato de gestão