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ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO - Coggle Diagram
ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
Atribuições do Congresso Nacional, que dependem de sanção do Presidente, para dispor,
por meio de lei
, sobre:
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de territórios ou estados
Transferência temporária da sede do Governo Federal
Concessão de anistia
Organização administrativa, judiciária, do MP e da DP da União e dos Territórios e organização judiciária e do MP do Distrito Federal
Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
Se vagos, a extinção se dará por decreto autonômo :warning:
Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal
Fixação do subsídio dos Ministros do STF
Atribuições exclusivas do Congresso Nacional
(dispensada a sanção do Presidente)
, para, por meio de decreto legislativo:
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Fixar os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros de Estado
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Mudar temporariamente sua sede
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
Autorizar referendo e convocar plebiscito
Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do País por mais de 15 dias
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
Autorizar o Presidente a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
Após a aprovação pelo CN, o Presidente está autorizado a ratificar o tratado e a editar decreto executivo, internalizando-o em nosso ordenamento jurídico
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares
Competência privativa e indelegável da Câmara dos Deputados, para, por meio de resolução
(ato normativo primário)
:
Elaborar seu regimento interno
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração
Proceder à tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
Eleger membros do Conselho da República
Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice e os Ministros de Estado
O Presidente e o Vice são julgados pelo STF (nos crimes comuns) ou pelo Senado Federal (nos crimes de responsabilidade). Nos dois casos, haverá necessidade de prévia autorização da Câmara.Trata-se de juízo de admissibilidade, de natureza política :warning:
A autorização da Câmara para a instauração de processo contra Ministro somente se aplica no caso de crime conexo com o do Presidente :warning:
Competência privativa e indelegável do Senado Federal, para, por meio de resolução:
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
Fixar, por proposta do Presidente, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios
Elaborar seu regimento interno
Aprovar previamente,
por voto secreto
, após arguição em
sessão secreta
, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração
Aprovar previamente,
por voto secreto
, após
arguição pública
, a escolha de: magistrados, nos casos estabelecidos pela CF; ministros do TCU indicados pelo Presidente; governador de território; presidente e diretores do BC; PGR; titulares de outros cargos que a lei determinar
Eleger membros do Conselho da República
Processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade
Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados e do DF e dos municípios
Processar e julgar o Presidente e o Vice nos crimes de responsabilidade
Inclusive os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
nos crimes conexos de mesma natureza
Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo STF :warning: