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DAS PESSOAS JURÍDICAS - Coggle Diagram
DAS PESSOAS JURÍDICAS
DIREITO PUBLICO INTERNO
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ESTADOS, DF, MUNICIPIOS, TERRITÓRIO
AUTARQUIAS, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES PUBLICAS
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AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR ATOS DE SEUS AGENTES QUE NESTA QUALIDADE CAUSEM DANOS A TERCEIROS, SALVO DIREITO DE REGRESSO AOS CAUSADORES DO DANO SE HOUVEREM PRATICADO COM CULPA OU DOLO
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
É LIVRE A CRIAÇÃO ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA, SENDO VEDADO AO PODER PUBLICO NEGAR RECONHECIMENTO OU REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS
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OBSERVAÇÃO :eyes:
DECAI EM 03 ANOS O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, POR DEFEITO DO ATO RESPECTIVO.
PESSOA JURÍDICA POSSUI ADMINISTRAÇÃO COLETIVA, A MAIORIA DOS VOTOS SERÃO TOMADAS PELA MAIORIA DOS VOTOS PRESENTES, SALVO SE O ATO CONSTITUTIVO DISPUSER DE MODO DIVERSO
OBSERVAÇÃO :eyes:
DECAI EM 03 ANOS O DIREITO DE ANULAR AS DECISÕES, QUANDO VIOLAREM LEI OU ESTATUTO
APESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM SEUS SOCIOS, ASSOCIADOS,INSTITUIDORES OU ADMINISTRADORES
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OBSERVAÇÃO :heart_eyes:
NÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE A EXPANSÃO OU ALTERAÇÃO DA FINALIDADE ECONOMICA ESPECÍFICA DA PESSOA JURÍDICA