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PODERES E DEVERES - Coggle Diagram
PODERES E DEVERES
DEVERES
PODER DEVER
Os agentes nao podem se eximir de duas funções
Irrenunciáveis
atende aos princípios
Legalidade
Indisponibilidade do serviço público
DEVER DA PROBIDADE
Os agentes devem agir com probidade
Moral/ Padrões éticos
atende ao princípio
Moralidade
DEVER DE PRESTAR CONTAS
Todas as pessoas
Usufruírem de recursos públicos
Devem prestar contas
Atende ao princípio
Publicidade/ Transparência
Física/ jurídica/ pública ou privada
DEVER DA EFICIÊNCIA
Os agentes devem agir
economicidade
Qualidade
Celeridade
atende ao princípio
Eficiência