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DA AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - o legislador condicionou a propositura da ação penal pelo Ministério Público à prévia existência de representação, que é uma manifestação de vontade, da vítima ou de seu representante legal, no sentido de solicitar providências do Estado para a apuração de determinado crime e, concomitantemente, autorizar o Ministério Público a ingressar com a ação penal contra os autores do delito.
        
        a titularidade da ação penal é exclusiva do Ministério Público, porém o promotor só pode dar início a ela se presente esta autorização da vítima
- - - - nos crimes de ação privada exclusiva, a lei expressamente dispõe que para a apuração daquele delito “somente se procede mediante queixa”. É o que ocorre, por exemplo, nos delitos contra a honra (art. 145 do CP).
    - - se ela for menor, deve-se esperar que complete 18 anos. Se for doente mental, deve-se aguardar eventual restabelecimento.
        
        em caso de morte, a ação não pode ser proposta pelos sucessores, e se já tiver sido proposta na data do falecimento, a ação se extingue pela impossibilidade de sucessão no polo ativo.
      - Subsidiária da Pública: a ação é proposta pela vítima em crime de ação pública, possibilidade que só existe quando o Ministério Público, dentro do prazo que a lei lhe confere, não apresenta qualquer manifestação.
        
        De acordo com o art. 5º, LIX, da Constituição Federal, “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.