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AULA 06. 1x Despesas Públicas. pt 2 - Coggle Diagram
AULA 06. 1x Despesas Públicas. pt 2
VIGÊNCIA DO NOVO REGIME FISCAL
ALCANCE DO ANTIGO REGIME FISCAL
NOVO ARCABOUÇO FISCAL (EC 126 DE 2022) E LEI COMPLEMENTAR 200/2023
base no resultado primário do governo
socioeconômico
indexadores ao crescimentos dos estados
ñ se aplica em déficit
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ÀS DESPESAS DOS DEMAIS PODERES
abrir 0,25% do seu limite para outros poderes compensar
3 primeiros exercícios
Exceções ao regime fiscal
transferências constitucionais
gastos com eleição
estatais ñ dependentes
SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO
Despesas com pessoal
ativos, invativos, pensionistas
exceto indenizatórias
Sim. terceirização de mão de obra
outras despesas com pessoal
atual e 11 meses anteriores
levando em conta o ano do empenho
repasse União
2,5% Legislativo inclusive TC
6% judiciário
40,9% executivo
destacando 3%
0,6% MP
estados
3% legislativo
6% judiciário
49% executivo
2% MP
municipal
6% legislativo
54% executivo
Legislativo M.
ñ+ de 70% com pagamento de pessoal
Limites de gastos
União até 50% corrente líquida
Estados até 60% corrente líquida
12 meses imediatamente anteiores
Exceções
inativos
pagos pela previdência
ou equilíbrio atuarial RP
demissão ou incentivo
repasse constitucional DF, Amapá, Roraima
Controle da despesa com pessoal
Despesas Nulas
Limites
de alerta
ultrapassa 90%
sem sanção
e prudencial
atinge 95%
há sanções
exceto Revisão Geral Anual
100%
nem RCA
por qudrimestre
ñ se aplica a municípios
com queda real de 10% receita
calamidade dobra
4 qudrimestres
STF
ñ é permitido redução de vencimentos
para adequação de gastos
Transferências
obrigatória
CF manda
automática
legal ou adm
voluntária
ñ legal
ñ obrigatório
ñ saúde
entre entes da Federação
diferente de
recursos públicos para o setor privado
suspensão transferência voluntária
exceções
educação, saúde, assistência social
ações sociais em faixa da fronteira
emenda parlamentar orçamentária impositiva
Responsab. pessoal do gestor e princípio da intranscendência subjetiva das sanções
o posterior buscar ressarcir ou responsabilizar
sai do cadastro de inadimplentes
AGU e STJ
Ai permite novas transferências voluntárias
outro prefeito, por exemplo
Negativação por culpa de outro poder/entidade e princípio da intranscendência subjetiva das sanções
entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas, etc.) negativadas não podem impedir transferência para os entes federativos controladores (