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Administração Pública, Centro Universitário UNINOVAFAPI
Matéria IESC VIII…
Administração Pública
Princípios L.I.M.P.E
Moralidade
Acoplamento conjunto da Legalidade e da Finalidade, resultando assim no princípio da Moralidade
Legalidade e Finalidade devem andar juntas na conduta do servidor público para que se alcance a Moralidade
O administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, não podendo ser limitada na distinção entre bem ou mal
Pode ser considerada uma situação subjetiva, uma vez que a moral pode ser compreendida de diversas formas
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Publicidade
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Não deve ser usada para propaganda ou benefícios pessoais, e sim, para haver controle social
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Eficiência
Postula que os gastos da Administração Pública devem ser eficientes, fazendo o melhor uso dos recursos publicos
Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficiência na elaboração de suas ações
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Legalidade
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Estabelecimento dos limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
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Os princípios da Administração Pública (acrônimo LIMPE) representaram papel relevante nesse ramo do direito
Permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer uma situação de equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.
A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência
Conceito
Consiste na atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos
Funciona subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado
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Centro Universitário UNINOVAFAPI
Matéria IESC VIII - Princípios da LIMPE
Profº: Kayo Henrique Jardel
Aluna: Carolinne Marques Freire e Silva (RA: 20107094)
Referências
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023.
