Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PETIÇÃO INICIAL, Documentos em poder do réu: Há casos em que a…

- - - - Diz respeito à identificação da competência do órgão jurisdicional ao qual a petição inicial é dirigida, seja ele um juízo de primeira instância ou, sempre a depender de previsão constitucional, algum Tribunal.
    - - Autor e réu correspondem às partes do processo: aquele que pede e aquele em face de quem se pede a tutela jurisdicional.
      - A exigência quer permitir a identificação do réu (ou réus) e sua qualificação, a mais completa possível, que interfere, importa esclarecer, em inúmeras questões. Seu endereço, por exemplo, é indicativo da competência; ser, ou não, casado ou viver em união estável pode impor a formação de litisconsórcio necessário (art. 114) e assim por diante.
    - - O autor, em sua petição inicial, deve descrever, com a precisão possível, quais são os fatos e as consequências jurídicas que, segundo seu entendimento, justificam o pedido de tutela jurisdicional que formula em face do réu. É absolutamente indispensável que o fato e os fundamentos jurídicos sejam descritos minudentemente e de forma inequívoca, clara e precisa, na inicial. São eles que revelam o interesse de agir e a própria legitimidade das partes, permitindo, assim, que o magistrado exerça o controle sobre sua existência desde a primeira análise da petição inicial
    - - Trata-se da exigência de que o autor transporte para o plano do processo o conflito de interesses que se verifica no plano material para que sobre ele recaia a tutela jurisdicional.
      - O pedido representa, a um só tempo, o bem da vida pretendido pelo autor (comumente denominado “pedido mediato”) e o “tipo” de tutela jurisdicional por ele solicitada (comumente denominado “pedido imediato”)
      - O pedido deve ser certo (art. 322, caput), no sentido de o autor indicar com precisão o que pretende em termos de tutela jurisdicional. A regra é que o magistrado não possa conceder nada além e nem diferente do que foi pedido e pelas razões que foi pedido. O pedido deve ser determinado, isto é, ele deve ser líquido no sentido de caber ao autor a quantificação do que pretende. Seja quando se tratar de determinada soma em dinheiro ou quando se tratar de coisas individuadas pela quantidade.
    - - A petição inicial deverá indicar o valor da causa (art. 319, V) que, em geral, corresponde à expressão econômica do direito reclamado pelo autor. A exigência prevalece mesmo quando o direito sobre o qual o autor requer que recaia a tutela jurisdicional não tenha expressão econômica imediata (art. 291). Cabe ao autor estimar o valor da causa, justificando sua iniciativa, o que viabilizará não só eventual manifestação do réu (art. 293), mas também – e desde o juízo de admissibilidade da petição inicial – a do próprio magistrado a esse respeito (art. 292, § 3º).
    - - Exige do autor a indicação, na petição inicial, dos meios de prova mediante os quais pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
    - - Se o autor manifestar, desde logo, seu desinteresse naquela audiência, o réu será citado para apresentar contestação independentemente da realização daquele ato (art. 335, III).