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LRF - Aula 4, Penalidade básica da LRF: impediá de receber transferências…

- - - - As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
      - A Prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão
      - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação de contas, julgadas ou tomadas
      - Comissão Mista de Orçamento emitirá parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas
- - - - Demonstrar que foi considerada na LOA e que não afetará a meta de resultados
      - Medidas de compensação
        
        Se este for atendido, então o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas. Aumento de receita por:
        
        Elevação da alíquota
        
        Ampliação da base de calculo
        
        Majoração ou criação de tributo ou contribuição
        
        Diminuição de despesa ou fiscalização com relação a sonegação não são medidas de compensação - LRF é taxativa
  - - - Cancelamento de débito se o montante for menor que os custos
      - Alteração na alíquota de imposto extrafiscais:
        
        Imposto de Importação (II)
        
        Imposto de Exportação (IE)
        
        Imposto de Produtos Industrializados (IPI)
        
        IOF
      - Em caso de calamidade pública são afastadas as vedações se for para o combate à calamidade
  - - - Atingimento das metas estabelecidas na LDO.
      - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
      - Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal.
      - Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
      - Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
      - Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
    - - Possibilidade de a realização da receita não comportar o cumprimento de metas de RP ou RN = Limite de empenho
      - Se a despesa com pessoal for >90% do limite
      - Se a dívida consolidada e mobiliaria, operação de crédito e concessão de garantia for > 90% do limite
      - Gastos com inativos e pensionistas for acima do limite definido em lei
      - Comprometimento de custos ou resultados e irregularidades
      - Verificar os cálculos dos limites da despesa total com pesoal
    - - O Banco Central só pode comprar títulos da dívida da União que estão prestes a vencer em sua carteira. Essas compras devem ocorrer por meio de leilões públicos, às taxas e condições do dia
      - Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.