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Legislação e Orientações Curriculares em SC - Coggle Diagram
Legislação e Orientações Curriculares em SC
PARECER nº 282/2005, EMITIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
O documento produzido no ano de 2005 por professores pertencentes aos três povos indígenas em Santa Catarina: Guarani, Kaingang e Xokleng/Laklãnõ.
o Parecer nº 282/2005 representa um marco na promoção da Educação Escolar Indígena em Santa Catarina, baseado na colaboração ativa da comunidade indígena e na conformidade com diretrizes nacionais.
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
Ressalta a importância de incorporar às práticas escolares os usos e costumes locais, com ênfase nas particularidades étnicas.
As práticas escolares distintas devem ser organizadas e formalizadas nos Projetos Político-Pedagógicos das escolas indígenas, seguindo as diretrizes nacionais para a Educação Escolar Indígena.
É fundamental planejar cursos de capacitação e/ou formação de docentes das escolas indígenas, assegurando a pertinência dos temas de formação. Isso deve ser feito com consulta às etnias para determinar os temas a serem tratados, o material de abordagem e a metodologia de formação.
PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP
PPP deve ter a função de orientar e organizar as atividades escolares, ouvindo a comunidade e liderança local, levando em consideração as aspirações da comunidade escolar indígena em relação aos objetivos da escolarização.
Prioridade deve ser dada ao ensino das línguas indígenas, seja como língua materna ou como uma proposta de revitalização.
O processo de planejar, construir e executar o PPP na modalidade da Educação Escolar Indígena transcende o campo pedagógico e envolve outras instâncias que prestam serviços às comunidades indígenas.
O PPP deve incorporar Matrizes Curriculares que considerem a organização dos componentes curriculares e áreas do conhecimento no contexto cultural das aldeias indígenas e os conhecimentos da sociedade não indígena.
PROPOSTA CURRICULAR DE SANTA CATARINA
Desde 1998, a EEI tem sido integrada à Proposta Curricular do estado, com a inclusão de temas relacionados à antropologia, história, pedagogia e linguística.
A elaboração do caderno "Temas Multidisciplinares" contou com a ampla participação de representantes indígenas das três etnias, escolas indígenas, Secretaria de Educação, Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e universidades.
A inclusão da EEI na Proposta Curricular abriu caminho para a abordagem de novas demandas educacionais específicas, como a organização diferenciada dos currículos, a produção de material pedagógico específico e a necessidade de formação docente indígena.
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE) 2015/2023 (LEI Nº 16.794/2015)
O PEE reflete o compromisso do estado de Santa Catarina com as 19 metas estabelecidas para a universalização da educação, elevação da escolaridade e qualificação profissional.
Plano Estadual de Educação em Santa Catarina reflete o compromisso do estado com a educação, incluindo a Educação Escolar Indígena. Ele estabelece metas e estratégias específicas para atender às necessidades das populações indígenas, enfatizando a continuidade da escolarização, a oferta de educação profissional, a participação das comunidades e a elaboração de diretrizes operacionais.
A Meta 8 é destacada, e suas 11 estratégias enfatizam compromissos específicos relacionados ao atendimento das populações do campo, indígena e quilombola.
A Meta 18 enfatiza a importância de articular a Comissão Estadual de Educação Indígena para garantir a participação dos povos indígenas no planejamento e acompanhamento da Educação Escolar Indígena.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A alimentação escolar nas escolas indígenas é financiada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O governo de Santa Catarina complementa a alimentação escolar indígena de três maneiras: distribuição centralizada de produtos, concessões para aquisição de alimentos perecíveis e entrega ponto a ponto de alimentos da Agricultura Familiar nas Regionais onde as cooperativas participaram da chamada pública.
Os cardápios devem atender às especificidades culturais das comunidades indígenas, considerando seus hábitos alimentares e valores nutricionais.
TRANSPORTE ESCOLAR
Para que os estudantes das escolas indígenas possam ter acesso ao transporte escolar, as escolas devem solicitar o serviço às Gerências Regionais de Educação (GERED).
Essa solicitação é válida para estudantes indígenas que residam a uma distância de pelo menos três quilômetros de sua escola.
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
O PDDE foi criado em 1995 e inicialmente tinha um orçamento de aproximadamente R$ 230 milhões, destinado apenas às escolas de Ensino Fundamental.
Nas escolas indígenas que não têm diretores(as), os recursos podem ser acessados por um responsável legal das Gerências Regionais de Educação (GERED) ou da Coordenadoria Regional da Grande Florianópolis (COREF).
A quantia dos recursos varia de acordo com o número de matrículas declaradas pelas escolas no Censo Escolar do ano anterior.
FORMAÇÃO CONTINUADA
A formação continuada de professores e funcionários da EEI é realizada com recursos do Programa de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Cada Unidade Escolar (UE) tem a flexibilidade de realizar a formação de seus docentes e profissionais de maneira autônoma, com o objetivo de capacitá-los para entender e aplicar as regras e normas estabelecidas no processo de implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e da Proposta Curricular de Santa Catarina.
AÇÃO SABERES INDÍGENAS NA ESCOLA (ASIE)
O principal objetivo da ASIE em Santa Catarina é fomentar pesquisas que levem à elaboração de materiais didáticos e paradidáticos em diversas linguagens. Esses materiais são voltados para o ensino do letramento e numeramento escolar, com base nas práticas e saberes indígenas dos territórios de ocupação tradicional.
A ASIE em Santa Catarina é conduzida pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em parceria com a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina. A formação continuada é destinada aos professores indígenas das etnias Guarani, Kaingang e Xokleng/Laklãnõ, que trabalham nas Terras Indígenas (T.I.) localizadas no estado de Santa Catarina e nas escolas indígenas da rede pública estadual de ensino.
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO INDÍGENA
O Curso de Magistério Indígena é certificado pelo Instituto Estadual de Educação (IEE) em Florianópolis. No entanto, as atividades pedagógicas do curso podem ocorrer no IEE e em outros locais conforme o desenvolvimento e as necessidades do curso, bem como em escolas indígenas no estado de Santa Catarina.
O curso tem como objetivo fornecer formação específica para professores indígenas, reconhecendo a diversidade cultural e linguística dos povos indígenas em Santa Catarina. Ele busca promover uma educação diferenciada e de qualidade, alinhada às necessidades e características das comunidades indígenas no estado.