Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DECRETO 7.508/11 - Coggle Diagram

- - - - A população indígena contará com regramentos diferenciados, conforme suas necessidades
      - Para assegurar o acesso ao usuário, devem ser pactuadas pelas comissões:
        
        I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde;
        
        II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
        
        III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde e;
        
        IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde
        
        Art. 20: A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.
        
        Art. 21: A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
- - - - O mapa da saúde será utilizado para identificar as necessidades de cada região de saúde, estabelecendo as metas de saúde
        
        As comissões intergestores pactuarão:
        
        Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS
        
        Diretrizes gerais sobre as regiões de saúde
        
        Diretrizes de âmbito nacional, estadual e municipal sobre a organização das RAS
        
        Responsabilidades de cada ente federativo nas RAS
        
        Referências das regiões estaduais e interestaduais de atenção a saúde para a integralidade do cuidado
      - O ministério da saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde