Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MUNICÍPIOS - Coggle Diagram
MUNICÍPIOS
-
-
-
-
-
-
A CF estabelece um limite para a despesa total do legislativo municipalem relação ao somatório da receita tributária e das repartições tributárias, de acordo com o nº de habitantes do município
-
A despesa com folha de pagamento não poderá ultrapassar 70% da receita do município >> Crime de responsabilidade do presidente da Câmara
Os Municípios não são obrigados a intituir procuradorias municipais, pois não se trata de norma constitucional de reprodução obrigatória pelos Municípios. :warning:
-
-