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UNIÃO - Coggle Diagram
UNIÃO
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Competências exclusivas: são de natureza administrativa ou material, isto é, estão relacionadas à prestação de serviços públicos. São INDELEGÁVEIS, mesmo diante da omissão da União
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Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
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Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
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Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços
de telecomunicações
Lei estadual ou distrital que proíba as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet :forbidden:
Lei estadual ou distrital que estabeleça a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês para os meses subsequentes :forbidden:
Lei estadual que determina que as empresas telefônicas criem ou mantenham um cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos ou serviços :forbidden:.
Lei estadual que obriga empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos de bloqueio do serviço de celular em presídio :forbidden:
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária
Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território
Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
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Os portos marítimos, fluviais e lacustres
Organizar e manter o Judiciário, o MP do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
Organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas
de rádio e TV
Conceder anistia
Para crimes é competência da União, mas concessão de anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais é competência dos estados :warning:
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
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Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do CN
Sob regime de permissão, são autorizadas:
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Produção, comercialização e utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos
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Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa
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Competências privativas: são de natureza legislativa, isto é, estão relacionadas à edição de normas. São DELEGÁVEIS
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Direito penal
Inclusive a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento :warning:
Direito processual
Lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas ou que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa :forbidden:
Direito eleitoral, agrário, marítimo, espacial, aeronáutico e do trabalho
Informática, radiofusão e telecomunicações
Lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro :forbidden:
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Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, seguro e transferência de valores; comércio exterior e interestadual; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
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Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
Trânsito e transporte
Lei estadual ou distrital que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez; que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade nas vias públicas e que torna obrigatório transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias :forbidden:
A União editou lei atribuindo aos Municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis. A lei federal estabeleceu certos parâmetros para que a atividade seja permitida :warning:
Não pode o município proibir a atividade, indo além do que estabelece a lei :red_cross:
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
Nacionalidade, cidadania e naturalização; emigração e imigração, entrada, extradição e explusão de estrangeiros
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Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
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Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
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Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades
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Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional
Propaganda comercial
Lei municipal que veda a realização, em bens imóveis do Município, de eventos patrocinados por empresas ligadas à comercialização de bebidas alcóolicas e cigarros, pois trata-se de uma restrição imposta à Administração Pública municipal :check:
Lei estadual que proibe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de fazer telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo :check:
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Estados e DF podem legislar sobre questões ESPECÍFICAS dessas matérias, desde que a União lhes delegue tal competência por meio de lei complementar
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São bens da União:
Terrenos da marinha e seus acrescidos, mesmo que situados em ilha costeira sede de município
Potenciais de energia hidraúlica, mesmo em rios estaduais
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Ilhas oceânicas e costeiras, salvo se for sede de município
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Recursos mineras, inclusive do subsolo
É assegurada, nos termos da lei, aos estados, DF, municípios e órgãos da Administração Direta da União participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração :warning:
Lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de 1 estado ou que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
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Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental
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