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Petição Inicial: - Coggle Diagram

- - - - Requisitos:
        
        O Art. 319° do CPC trata dos requisitos da petição inicial, isto é, o que uma petição inicial deve conter para que seja considerada apta. Por “petição inicial apta” deve-se entender aquela que tem aptidão de produzir, regularmente, os efeitos desejados pela lei processual civil: romper a inércia da jurisdição para prestação da tutela jurisdicional em favor de quem a provocou.
        Não é por outra razão que a maioria dos autores cuida dos requisitos da petição inicial como “pressupostos processuais de validade”, isto é, os pressupostos que são necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. À falta de qualquer um deles – desde que não sanados oportunamente, a começar pela oportunidade concedida pelo art. 321 – o processo será extinto sem resolução de mérito (arts. 485, I ou IV, e 330, IV).
        
        Art. 319. A petição inicial indicará:
        
        I - O juízo a que é dirigida:
        
        II - As qualificações do Autor, e do Réu:
        
        III - Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido:
        
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        Tratam-se de qualificações, segundo a própria norma, dos: nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
        
        § 1º Caso não a petição inicial não disponha das informações previstas no inciso II, o autor poderá na própria petição, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
        
        § 2º A petição inicial não será rejeitada se ocorrer a falta de informações a que se refere o inciso II, ainda for possível a citação do réu.
        
        § 3º A petição inicial não será rejeitada por não atender ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção das informações se tornar impossível ou excessivamente custoso o acesso à justiça.
        
        É referente ao foro competente para julgamento da ação, retratado nos Arts. 42° a 53° do Código. Ou seja, é onde a Petição Inicial devera ser postulada.