Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SUS p.3 - Coggle Diagram

- - - - Art. 15: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
        
        I- Definição das instâncias e mecanismo de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
        
        II- Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
        
        III- Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
        
        IV- Organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
        
        V- Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos...
        
        VI- Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde trabalhador
        
        VII- Participação de formulação da politica e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
        
        VIII- Elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
        
        IX- Participação na formulação e na execução da politica de formação e desenvolvimento de recursos humanos ...
        
        X- Elaboração da proposta orçamentaria dos Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;
        
        XI- Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a relevância pública;
        
        XII- Realização de operação externas de natureza financeira de interesse da saúde autorizada pelo Senado Federal;
        
        XIII- Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente ...
        
        XIV- Implementar o Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados.
        
        XV- Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde...
        
        XVI- Elaborar normas técnicas- cientificas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
        
        XVII- Promover articulação com os órgãos de fiscalização dos exercícios profissionais de outras entidades representativas da sociedade civil ...
        
        XVIII- Promover a articulação da politica e dos planos de saúde;
        
        XIX- Realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
        
        XX- Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização...
        
        XXI- Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
    - - Art. 16: À direção nacional do SUS compete:
        
        I- Formular, avaliar e apoiar politicas de alimentação e nutrição;
        
        II- Participar na formulação e na implementação das politicas:
        
        a) de controle das agressões ao meio ambiente;
        
        b) de saneamento básico;
        
        c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
        
        III- Definir e coordenar os sistemas:
        
        a) de redes integradas de assistência de alta complexidade
        
        b) de rede de laboratórios de saúde publica
        
        c) de vigilância epidemiológica;
        
        d) vigilância sanitária
        
        IV- Participar da definições de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins...
        
        V- Participar da definições de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho..
        
        VI- coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica
        
        VII- Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras...
        
        VIII- Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substância e...
        
        IX- Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional...
        
        X- Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos...
        
        XI- Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento ...
        
        XII- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para saúde.
        
        XIII- Prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao distrito federal e aos municipios...
        
        XV- Promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municipios...
        
        XVI- Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
        
        XVII- Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências...
        
        XVIII- Elaborar planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS...
        
        XIX- Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS...
        
        XX- Definir as diretrizes e as normas para estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal
        
        § 1ºA união poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde ou que representam risco de disseminação nacional
        
        § 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimentos simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.
        
        § 3º Os benefícios epidemiológicas da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata § 2º deste artigo serão repartidos no termos da Lei nº 13. 123, de 20 de maio de 2015