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Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, CONAMA, SISNAMA, Outros…
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CONAMA
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Determinar, mediante representação, perda ou restrição de benefícios fiscais e acesso a linhas de crédito;
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Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente
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SISNAMA
órgão superior
Conselho de Governo - assessorar o Presidente, formular política e diretrizes
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órgão central
Secretaria do Meio Ambiente - planejar, coordenar, supervisionar e controlar política e diretrizes
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CompaDe fé, Esta De DiPressao? Imposivi!
Ação Racional é Planejar a Proteção Controlando os Incentivos e Acompanhando a Recuperação e Proteção da Educação