Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODER DE POLÍCIA - Coggle Diagram
PODER DE POLÍCIA
ATRIBUTOS
Discricionaridade
Quem Fiscalizar?
Objeto da sanção
Autoexecutoriedade
Execução APU
Sem Necessidade de controle Judicial
Coercibilidade
Uso da Força
Aspecto Negativo
Restrição (APU)
JURISPRUDÊNCIA
Súmula Vìnculante
Lei Municipal que impeça
instalação de comércio
Do mesmo Ramo,
Na mesma área
Ofende o princípio
da livre competição comercial
Súmula (STJ)
Compete a União
Regular o Horário de funcionamentos
dos Bancos
Súmula Vínculante
Compete aos Municípios
Regular o Horário de funcionamento
comercial
Guarda Municipal
STF
É constitucional
PP (Trânsito)
Aplicação de Sanções
Compete
Proteger o patrimônio Público
N Compete
Segurança Pública
P. Civil
P. Militar
CONCEITO
Prerrogativa da APU
Limitar/Condicionar
Conduta de Terceiros
Em prol da Coletividade
COMPETÊNCIA
Todos os Entes da Federação
(U, DF, E, M)
Princípio da predominância do interesse
DELEGAÇÃO
MEIOS
CONSENTIMENTO
CICLO