Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
INTERVENÇÃO - Coggle Diagram
INTERVENÇÃO
FEDERAL = intervenção da União sobre estados, DF ou municípios situados em territórios (Hipóteses em que a União poderá intervir nos estados ou no DF)
Intervenção federal espontânea: o Presidente da República age de ofício, independentemente de provocação
-
-
-
-
-
Conceito:mecanismo de supressão temporária da autonomia política de um ente federativo. Trata-se de elemento de estabilização constitucional, devendo ser utilizado quando o princípio federativo estiver em risco
ESTADUAL = intervenção do estado sobre município (Hipóteses em que o estado poderá intervir em município ou a União poderá intervir em município situado em território)
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei
-
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
-
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
-
O TJ der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na CE, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (PROVOCADA)
-
Controle político: a intervenção será decretada pelo Chefe do Executivo, por meio de um decreto, chamado decreto interventivo, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor
Esse decreto será submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação do CN (intervenção federal) ou da AL (intervenção estadual). Caso o Congresso ou a Assembleia não estejam funcionando, será feita convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 horas
Caso haja a rejeição do decreto interventivo, o Presidente ou o Governador deverá cessar a intervenção imediatamente
-
O interventor não responde por crime de responsabilidade, embora possa cometer improbidade administrativa :warning:
Uma das consequências da intervenção será o afastamento temporário das autoridades de seus cargos. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal