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PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 9784/99 - Coggle Diagram
PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEI 9784/99
PROCESSO
: instrumento indispensável para o exercício da função adm
PROCEDIMENTO
: Conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos adm
JURISDIÇÃO UNA / SISTEMA INGLÊS
Inafastabilidade jurisdicional
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR
: todos os entes
PRINCÍPIOS
Verdade Material
Legalidade
Motivação
Finalidade
Razoabilidadee
Proporcionalidade
Moralidade
Ampla Defesa
Contraditório
Segurança Jurídica
Interesse Público
Eficiência
INÍCIO DO PROCESSO
INTERESSADOS
: PF, PJ, organizações e associações
COMPETÊNCIA
: definida por lei ou ato adm
DELEGAÇÃO
: extensão da competência efetivada de um agente competente para outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior
Não pode delegar: edição de atos de caráter normativo; decisão de recurso adm; matéria de competência exclusiva.
AVOCAÇÃO
: superior hierárquico toma para si atribuições de um subordinado em caráter excepcional e por motivos relevantes.
Não pode se for competência exclusiva
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
IMPEDIMENTO
: vedação absoluta - interesse no processo/matéria - se não comunicar - falta grave
SUSPEIÇÃO
: não gera presunção absoluta de imparcialidade - amizade íntima ou inimizade notória
terminar