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DIREITO DA VIZINHANÇA - Coggle Diagram

- - - - DO DIREITO DE CONSTRUIR
      - O direito de construir é o último tópico relativo ao direito de vizinhança, surgindo igualmente neste ponto situações conflituosas e endêmicas relativas à propriedade. As regras são detalhadas e, como se verá ao final, envolvem tanto questões materiais quanto processuais. Vejamos.
      - De início, o Código Civil reconhece ao proprietário, como regra geral, amplos direitos de construir, prevendo o seu art. 1.299 que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Quanto aos direitos de vizinhos, podem ser citados os limites constantes do art. 1.228, § 2.º (configuração do abuso de direito), e do art. 1.277 do Código Civil (uso anormal da propriedade).
      - No que concerne aos regulamentos administrativos, cite-se o plano diretor, que visa à organização das cidades, conforme dispõe o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Em todos os casos, não se pode esquecer que as funções social e socioambiental da propriedade também representam claras restrições ao direito de construir (arts. 5.º, incs. XXII e XXIII, 225 da CF/1988 e 1.228, § 1.º, do CC/2002).
      - Em todas as hipóteses envolvendo abusos no direito de construir caberá, por parte do proprietário prejudicado, a ação demolitória, que seguia rito ordinário, atual procedimento comum, na vigência do Novo CPC (art. 318). Isso sem prejuízo de outras medidas processuais, caso da ação de nunciação de obra nova, da ação reivindicatória, das ações possessórias, da ação de obrigação de fazer e de não fazer, ou mesmo da ação de indenização pelos danos sofridos.