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DIREITO INTERNO, DIREITO INTERNACIONAL - Coggle Diagram

- - - - projeto de lei OU proposta de EC
      - Nos 3 poderes
        
        Executivo
        
        Veto a projeto de lei
        
        deve ocorrer em 15, senão ocorre sanção tácita
        
        só vale o veto por inconstitucionalidade
        
        não vale o veto por contrariedade ao interesse público
        
        EC não passam sob analise de inconstitucionalidade no poder executivo, porque não estão sujeita à sanção ou ao veto.
        
        Judiciário
        
        competência reconhecida em jurisprudência do STF
        
        só por Mandado de Segurança impetrado por PARLAMENTAR
        
        contra Projeto de Lei
        
        só vícios formais
        
        contra Emenda Constitucional
        
        vícios formais, materiais ou de conteúdo (art.60, p.4, CF\88) = proteger cláusulas pétreas
        
        Legislativo
        
        1) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
        
        Cabe recurso à CCJ = quórum de 1\10 da Casa, assim vai para plenário
        
        2) Votação em plenário
        
        projetos de EC ou lei
    - - Poder Legislativo
        
        1) Sustar atos do Poder Executivo (que extrapolam sua função regulamentar ou legislativa)
        
        2) Rejeitar conversão em lei de Medida Provisória
        
        essa votação = primeiro na Câmara dos Deputados, depois Senado
      - Executivo
        
        AUTOTUTELA
        
        ordem para órgãos da ADM pararem de aplicar uma lei
        
        se for indevida, pode cometer crime de responsabilidade
      - Judiciário
        
        Abstrato (concentrado) OU Difuso (concreto)
      - lei ou ato já promulgado
    - - não tem caso concreto
        
        análise objetiva
      - legitimados provocam o poder judiciários especificamente para isso
      - lei inconstitucional = sai do ordenamento jurídico
      - controle europeu\asiático\kelseniano (Hans Kelsen)
        
        STF ou Tribunal Estadual serão legisladores negativos
      - legitimados (de 4 das 5 ações)
        
        não podem desistir (ações indisponíveis) = interesse da coletividade
        
        UNIVERSAIS
        
        não precisam provar pertinência temática
        
        a) Presidente da República; b) Mesa da Câmara dos Deputados; c) Mesa do Senado Federal; d) PGR e) Conselho Federal da OAB; f) Partido Político no Congresso;
        
        ESPECIAIS
        
        precisa provar pertinência temática da ação com o seu trabalho no governo
        
        a) Governadores; b) Mesa de Assembleia Estadual ou Câmara Distrital; c) confederação sindical ou entidade de classe;
        
        governador pode questionar lei de outro estado da federação
        
        Classificados pelo STF (interpretação)
        
        legitimados no TJ Estadual serão previstos na CE (Constituição Estadual); mas, não poderá ser 1 só;
      - efeitos erga omnes" e vinculante
        
        outros órgãos e a administração públicatem que respeitar (STF e Legislador podem mudar de ideia).
      - órgãos competentes
        
        STF
        
        TJ Estadual
      - por via de ação = tem que ser uma das 05 ações específicas
        
        ADI
        
        ADI contra ato municipal só é julgada no TJ Estadual
        
        STF julga atos federais e estaduais
        
        ADC
        
        STF
        
        só julga ADC contra Atos federais
        
        TJ Estaduais
        
        ADPF
        
        só no STF
        
        só será julgada se não couber as outras
        
        requisitos admissibilidade
        
        a) provar lesão de preceito fundamental (conceito indeterminado)
        
        b) princípio da subsidiariedade
        
        hipóteses
        
        1) lei ou ato normativo municipal (neste caso o STF pode declarar inconstitucionalidade de lei municipal)
        
        2) direito pré-constitucional
        
        3) apagar efeitos de lei revogada
        
        ADO (omissão)
        
        1) diante de ausência de lei regulamentadora (não pode fixar prazo)
        
        2) ausência de atos administrativos (prazo 30 dias para criar o ato)
        
        IF
        
        Repressão Interventiva, Ação Interventiva ou Ação Direta Interventiva
        
        legitimado diferente das outras ações (art.36,III,CF)
        
        PGR (Procurador-Geral da República)
        
        objetivo = determinar que o Presidente realize intervenção federal
        
        1) caso de recusa de execução de lei federal pelo estado da federação
        
        2) caso de violação de PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL (aart. 34, VII, CF)
        
        Eles são:
        
        1) república + sistema representativo + democracia
        
        ii) Direitos pessoa humana
        
        iii) Autonomia municipal
        
        iiii) Prestação de contas pela Administração
        
        iiiii) receitas mínimas para ensino e saúde
    - - Princípio da Supremacia da Constituição (violou = tem nulidade)
        
        Emendas Constitucionais + Constituições Estaduais + Emendas de Revisão = podem ser declaradas inconstitucionais
        
        atos normativos depois da CF88
        
        Podem ser inconstitucionais
        
        serão declarados nulos
        
        sentenças declaratórias
        
        efeito EX TUNC (retroativo)
        
        exceto modulação temporal
        
        5 more items...
        
        classificação da inconstitucionalidade
        
        por ação X por omissão
        
        ou legislador descumpre a ordem constitucional (ação) X ou não cria norma reguladora exigida pela CF (omissão)
        
        1 more item...
        
        por vício material (nomoestática) X por vício formal (nomodinâmica)
        
        inconstitucionalidade formal
        
        3 more items...
        
        Atos normativos antes da CF88
        
        Podem ser não-recepcionados
        
        serão revogados (perde a vigência)
        
        só passa pelo controle de constitucionalidade da constituição antiga
      - Princípio da Rigidez Constitucional
        
        só a EC pode alterar a CF (2turnos, nas duas casas, quórum de 3\5
        
        uma lei não poderá fazer isso, então se contrariar a CF será declarada inconstitucional
        
        isso, porque constituições flexíveis não possuem controle de constitucionalidade
    - - Lei declarada inconstitucional não se aplica ao caso concreto, mas continua valendo para outros
      - referências
        
        sistema dos EUA (Suprema Corte - 1803 - John Marshall)
      - pode ser de ofício (sem as partes pedirem)
      - abstrativização do controle difuso
        
        A inconsitucionalidade passa a valer para todo mundo
        
        só se o caso concreto for julgado pelo STF (recurso extraordinário com repercussão geral)
      - a pessoa quer mesmo resolver o seu B.O (briga na justiça), então a inconstitucionalidade de algo é secundária (incidental, indireta)
      - é um controle por via de defesa ou via de exceção
        
        Qualquer ação ou recurso pode mencionar a inconstitucionalidade, não precisa de ação específica
      - tribunais = Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97,CF)
        
        Declaração de Inconstitucionalidade pelo controle difuso\concreto no tribunal = deve ter MAIORIA ABSOLUTA
        
        Só não precisarão de maioria absoluta se o STF já tiver declarado inconstitucionalidade da lei
        
        declaração de constitucionalidade ou não recepção não precisam de maioria absoluta
  - - - a) povo = titular / inalienável b) povo = dto de revolução (nova const.) c) direferente dos três poderes estatais
    - - A) histórico (primeira constituição) OU B) revolucionário
      - 6 caract = a) poder de natureza política (não jurídica) + b) poder inicial + c) juridicamente ilimitado (teoria positivista = não limitado pode dto natual) , só não pode desconsiderar os fatores METAJURÍDICOS + d) Autônomo + e) poder incondicionado + f) poder permanente
    - - 1) REFORMADOR (art. 60) EC
        
        3 limites = circunstanciais (intervenção, estado de sítio ou de defesa) + formais (legitimiados + votação + negados esperam outra sessão legislativa) + materiais (clásulas pétreas explícitas (4) e implícitas (princípio da rigidez constitucional)
        
        mutação constitcional = processo informal = altera significado
        
        a) não está na CF; b) realizada por poder constituinte difuso
        
        exemplos: a) universalidade do art. 5 para estrangeiros tb; + b) inviolabilidade do lar não é só em "casas"; + c) união estável homoafetivas;
      - 2) DECORRENTE (art. 11, ADCT) Constituições Estaduais
        
        lei orgânica das câmaras municipais não está dentro disso
      - 3) REVISOR (art.3, ADCT) Emendas de Revisão 1993 (unicameral + maioria absoluta)
      - 5 caract = 1) natureza jurídica + 2) não inicial + 3) limitado + 4) não-autônomo + 5) condicionado (tem hr que não pode acontecer)
  - - - sem interferência do leg infraconsti + direta + imediata + integral
    - - normas produzirão efeito total até que o legislador a reduza (direta, imediata, não integral)
    - - precisam do leg infraconstitucional para produzir efeitos = mediata, indireta e diferida (postergada)
      - casos de mandado de injunção (Art. 5, LXXI)
      - A) programáticas (direitos sociais/dver de prestação estatal) OU B) institutivas (criação de leis ou órgãos)
- - - - Animais não são sujeitos de direito
  - - - LEI
      - externo ou internacional
      - nacional = entes + autarquias e assc pub (consorcio púb) + demais criadas por lei
      - art. 21, I, CF = união representa Brasil no internacional
      - outros entes - operações externas = autorização senado + são contratos jurídicos internacionais (não tratados) + dentro do Direito Inter. Privado
    - - registro
      - dependem de aprovação do Executivo = sindicatos (art. 45) ou fusão de empresas (CADE)
      - 5 tipos = assoc + socie + funda+ org.rel + partidos políticos
      - final = dissolução ou desconsideração da pessoa jurídica
- - - - 1) típicas = ADMINISTRATIVA
        
        (prestação de serviços públicos + gestão regime dos servidores públicos)
      - 2) atípicas = Legislativa (MP + leis delegadas) + Jurisdicional (recursos administrativos)
    - - chefe de Estado (rep. internacional) + de governo (adm da União)
      - UNIPESSOAL
    - - a) Decretos regulamentares, regulamentadores ou regulamentos administrativos
        
        explicação, então devem ser fiéis à lei (Controle de legalidade e não o de constitucionalidade) = atos secundários (STF)
        
        poderm ser sustados pelo Congresso Nacional (controle político repressivo)
      - b) Decreto autônomo ou regulamento autônomo (Art. 84, VI,CF)
        
        1) organizar a adm. pública
        
        exceto = para aumento de despesas (lei) OU mexer nos cargos públicos
        
        2) extinguir cargos pub. vagos
        
        se não estiver vago = tem que ser por lei
        
        !!! atos normativos primários = lei federal (STF) = sofrem controle de constitucionalidade + podem inovar
    - - Quem pode receber a delegação? = Ministros + PGR + AGU
      - Quais são?
        
        1) expedir decreto autônomo
        
        2) conceder indulto OU comutar penas
        
        3) prover cargos públicos federais (empregar ou demitir [STF])
    - - duplo impedimento (presidente + vice)
        
        entra Presidência Câmara, Senado Federal ou STF (nessa ordem)
      - dupla vacância (nova pessoa vai cumprir o tempo que falta)
        
        02 primeiro anos = nova eleição direta (até 90d)
        
        02 últimos anos = eleição indireta no Congresso (até 30d)
    - - é só do chefe de Estado (presidente da República)
      - imunidade ao processo penal (processado por crime relacionado à sua função presidencial)
      - imunidade à prisão (só depois de sentença penal condenatória)
        
        não precisa de trânsito em julgado
        
        não pode ter prisão em flagrante, preventiva ou provisória
    - - STF
        
        Crimes comuns (com autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados)
      - Senado
        
        Crimes de Responsabilidade (com autorização de 2/3 da Câmara)
  - - - 1) típicas
        
        Legislativa (EC, leis ordinárias, LC, decretos legislativos e resoluções) + fiscalizatória (CPI ou Tribunais de Contas)
      - 2) atípicas
        
        Administrativa (servidores das casas) + jurisdicional (Senado julga crimes de resp. contra o Presidente da República e outros)
    - - contra = 1) Presidente República 2) vice 3) Ministros de Estado (junto com o presidente) 4) comandantes ex. marinha ou aero (junto com o presidente) 5) Ministros ST 6) membros CNH 6) CNMP 7 PGR 8) AGU
        
        se 3 e 4 não tiverem conexão com o presidente, seus crimes de responsabilidade serão julg no STF
    - - Emenda Constitucional negada em uma sessão legislativa só poderá ser votada novamente a partir da outra (fev do outro ano)
    - - a) privativas da Câmara
        
        X
      - b) privativas do Senado
        
        1) escolha chefes de missão diplomática de caráter permanente (sessão secreta + voto secreto)
        
        2) autorizar operações externas financeiras (União, Estados, DF, Municípios e territórios)
      - c) exclusiva do CN (concomitante nas 2 casas) = Decreto Legislativo (não lei)
        
        1) tratados de compromissos gravosos (Resolve Definitivamente ) = Autorizar o presidente a ratificar ou denunciar (ADC 30/2023 STF)
        
        2) Autorizar presidente a declarar guerra (ex. se estão de recesso, ai irão só referendar o ato já feito pelo presidente)
        
        3) autorizar ou referendar a celebração de paz
        
        4) permitir forças estrangeiras transitem ou permaneçam no Brasil (ex. hipóteses de Lei Com. que dão poder só ao presidente fazer isso)
        
        5) autorizar ausência do Presidente ou Vice por mais de 15 dias, senão perdem o cargo
    - - poderes de investigação
        
        não condenam, nem aplicam sanções punitivas
        
        investigação + conclusões ao MP
        
        precisam de requerimento de 1/3 da casa ("direito das minorias parlamentares" = não precisa de aprovação da plenária [STF])
        
        fatos determinados + prazo certo
      - PODEM (STF)
        
        1) quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico
        
        2) outras)
      - NÃO PODEM (STF) (sob reserva de jurisdição = judiciário)
        
        a) não podem bloquear bens
        
        b) não podem prisão preventiva ou provisória
        
        c) não podem busca ou apreensão domiciliar
        
        D) não podem "grampear" telefones
  - - - 1) típicas = jurisdicional
      - 2) atípicas = administrativa (servidores) ou legislativa (regimento interno = força de lei)
    - - não são leis, atos administrativos ou sentenças (sui generis)
      - não tem controle de constitucionalidade(ADI, ADC, ADPF)
      - Para cancelar = ofício ou 2/3 dos ministros (8/11) = leg [art. 103 OU DPU-Geral, Tribunais ou Município parte do processo]
      - Reclamação constitucional = processo para dedurar (ato judicial ou adm) quem não está aplicando a súmula
        
        aqui não cabem as leis, porque passarão pelo controle de constitucionalidade
    - - não tem competência para controle interno do STF (cúpula do poder)
    - - X União, Estados, DF ou Territórios = STF
      - X Municípios ou pessoa = Juiz Federal 1o grau
        
        depois o recurso ordinário vai para o STJ
    - - da Justiça Estadual para Justiça Federal = para cumprimento de Tratado Internacional de Direitos Humanos
      - só o PGR pede ao STJ
  - - - cada poder = funções típicas + atípicas
      - protegida pelo art. 60, parg. 4, CF = cláusula pétrea
- - - - Estados + DF + Municípios
      - Estado Democrático de Direito = FUNDAMENTOS da República
        
        I - soberania
        
        II - Cidadania
        
        III - dignidade da pessoa humana
        
        IV - valores sociais do trabalho e livre iniciativa
        
        V - pluralismo político
        
        não é pluripartidarismo
      - poderes independentes e harmônicos
        
        Legislativo + Executivo + Judiciário
      - objetivos
        
        I - sociedade livre, justa e igualitária
        
        II - desenvolvimento nacional
        
        III - erradicar pobreza e marginalização + diminuir desigualdades
        
        IV - vem de todos - sem discriminação ou preconceitos
      - Relações Internacionais
        
        I - independência nacional
        
        II - direitos humanos
        
        III - autodeterminação dos povos
        
        IV - não-intervenção
        
        V - igualdade entre Estados
        
        VI - paz
        
        VII - solução pacífica
        
        VIII - contra terrorismo e racismo
        
        IX - cooperação entre povos
        
        X - asilo político
        
        parágrafo único atenção à América Latina
        
        não prevê integração militar
      - Democracia semidireta
        
        ocorre de forma direta em:
        
        plebiscito (antes) + referendo (posterior) + iniciativa popular de projeto de lei + ação popular
        
        Ocorre de forma indireta/representativa em:
        
        eleições + mandatos políticos
      - Separação dos poderes = simples princípio da República, mas não é princípio constitucional
        
        Art. 2 = "freios e contrapesos"
        
        Município tem só 2 poderes = executivo e legislativo
    - - Natos
        
        Nascidos no Brasil
        
        desde que seus pais estrangeiros não estejam a serviço de seus países
        
        Nascidos no estrangeiro + mãe ou pai brasileiro
        
        registrados em repartição brasileira
        
        depois da maioridade = morem no Brasil e escolhem a nacionalidade brasileira
        
        no estrangeiro + mãe ou pai a serviço da República
        
        cargos privativos
        
        I - presidente e vice-presidente
        
        II - presidente da Câmara
        
        III - presidente Senado
        
        IV - STF
        
        V - diplomata
        
        VI - Forças Armadas
      - Naturalizados
        
        a) originais de países de língua portuguesa
        
        moradia de 1 ano initerrupto + idoniedade moral
        
        portugueses = brasileiros (se houver reciprocidade)
        
        b) estrangeiros em geral (naturalização extraordinária)
        
        15 anos ininterruptos + sem condenação penal + requerimento
        
        elegibilidade (art.14, págrafo 3, inciso I)
        
        inelegíveis = inalistáveis ou analfabetos
        
        eleitores (art. 14, parágrafo 2)
        
        só estrangeiros e os conscritos no serviço militar
        
        c) naturalização "na forma da lei"
        
        legislador infraconstitucional com novas hipóteses
        
        1) ordinária = falar português + residência 4 anos (ou 1 ano filho brasileiro, conjuge brasileiro ou serviço relevante ou capacidade artística e profissional)
        
        2) especial = cônjuge do serviço externo há mais de 5 anos OU trabalhado 10 anos em missão ou repartição diplomática
        
        3) provisória = menos de 10 anos (prazo de 2 anos depois dos 18 anos)
      - Perda de nacionalidade
        
        I - naturalização cancelada por sentença
        
        fraude no processo de nacionalização OU atentado contra o Estado democrático
        
        II - Pedido a autoridade competente
        
        exceto se lhe causar apatridia
        
        renúncia de nacionalidade originária não o impede de readquiri-la
      - CASO BARCELONA TRACTION (1970) (CIJ) = nacionalidade protegendo PJ
      - Direito Humano
        
        art. XV, DUDH(1948)
        
        Art. 20, Pacto São José (1969)
    - - União
      - Estados
        
        podem se incorporar, subdividir ou se desmembrar
        
        aprovação por plebiscito + Congresso Nacional (lei complementar
      - DF
        
        Peculiaridades
        
        competências legislativas = Estados + Municípios
        
        Proibida sua divisão
        
        DF não tem capital
        
        Serviços Públicos de Segurança Pública + Judiciários = organizados pela União
        
        exceto = defensoria pública (DF administra)
      - Municípios
        
        podem se incorporar, desmembrar e etc
        
        plebiscito + Estudo de Viabilidade (Lei Estadual)
  - - - Federação
        
        única cláusula pétrea
        
        descentralização de poder aos entes autnônomos
        
        a) por agressão (ou centrípeto) = entres segregados se unem par acada um ter sua autonomia
        
        b) por segregação (ou centrífogo) = Estado unitário se separa em entes autônomos
        
        FEDERAÇÃO X Confederação
    - - República
    - - Presidencialismo
    - - Democracia
    - - todos entes federados
        
        princípio da preponderância de interesses = Não há hierarquia entre eles
        
        um interesse prepondera sobre o outro por causa da amplitude geográfica
        
        Interesse nacional + Interesse regional + Interesse local
      - 4 capacidades políticas
        
        1) auto-organização
        
        2) Autogoverno
        
        eleições próprias
        
        3) Autolegislação ou autonormatização
        
        4) Autoadministração (quadro de servidores públicos próprios)
      - Autonomia X Soberania
        
        soberano só a República Federativa do Brasil = personalidade jurídica de direito externo/internacional
  - - - competência em ROL taxativo
    - - competência remanescente ou residual
    - - competências de interesse local
        
        STF Súmula Vinculante 38
        
        horário de funcionamento do comércio é de interesse local
        
        Agências bancárias não estão inclusas
    - - competência local + residual
    - - Serviço publico (relações internacionais + emitir moeda +..)
      - a) exclusivas
        
        União = artigo 21
        
        Estados = Gás Canalizado (Art. 25, p. 2, CF)
      - b) comuns
        
        art. 23
        
        por lei complementar será feita a cooperação entre todos os entes nessas temáticas
    - - criação de leis e atos normativos
      - a) privativas
        
        União = artigo 22
        
        pode delegar aos Estados (lei complementar) = se assim fizer, todos os Estado terão tal competência
        
        então, o DF também passará a ganhar essa competência
      - b) concorrentes
        
        só UNIÃO + ESTADOS + DF
        
        O Município terá poder SUPLEMENTAR sobre a legislação federal e estadual
        
        Lei Federal posterior tem poder de SUSPENDER EFICÁCIA de lei estadual mais antiga na competência concorrente (se a contrariar)
- - - - Ordenações Filipinas = aplicadas até um código civil
      - 1850 - Código comercial brasileiro
      - 1916 - Código Civil Brasileiro
      - influência francesa = 1804 (código civil napoleônico) + 1807 (código comercial francês)
      - 2002 - Novo Código Civil
        
        probidade e boa-fé objetiva - art. 422, CC
        
        Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
        
        Função social do contrato - ar. 421, CC
        
        A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
        
        junta direito comercial e civil
        
        sociabilidade (prevalência de valores coletivos)
        
        eticidade (solução + justa e equitativa)
        
        operabilidade - tentou simplificar/explicar os conceitos
  - - - Hiperatividade
        
        Cogentes = de ordem pública/ imperativas absolutas
        
        não cogentes = DISPOSITIVAS/ imperativas relativas
      - Intensidades das sanções
        
        perfeitas = nulidade do ato
        
        mais que perfeitas = duas sanções
        
        menos que perfeitas = nulidade ou anulação
        
        imperfeitas = violação não acarreta consequência
      - Natureza
        
        substativas = direitos e deveres
        
        adjetivas = meio de realização
      - Hierarquia
        
        constitucionais
        
        complementares e ordinários e delegadas e medidas provisórias
      - Competência
        
        federais - art.22, CF
        
        Estaduais - art.25, parte um, CF
        
        municipais = art. 30, I a III, CF
      - Alcance
        
        gerais
        
        especiais
    - - a validade começa com a promulgação, mas a vigência ocorreu conforme a determinação legal ou 45 dias após a publicação = prazo progressivo (alterável)
      - no exterior = regra é valer 3 meses após a publicação
      - Decretos e regulamentos = vigência já ocorre com a publicação
      - vigência temporária (termo fixo, condição resolutiva ou consecução dos fins) = já é determinado na lei
      - da publicação à entrada em vigor = vacatio legis
      - vigor (força vinculante) é diferente de vigência
      - revogação de vigência total (ab-rogação) ou parcial (derrogação)
      - não há repristinação
    - - Inexistência de lei sobre + similaridade entre os casos + identidades de fundamentos
      - diferente de interpretação extensiva
      - negócios jurídicos e renúncia não admitem
      - Dto penal = só se beneficiar o réu
    - - uso reiterado + convicção de obrigatoriedade
      - uniforme + cosntante + pública + geral
      - costume jurídico = aplicado por autoridade judiciária
      - costume internacional
        
        vale mesmo sem estar dentro do ordenamento brasileiro
    - - consciência dos povos = universalmente aceitos
      - genéricos + implícitos
      - princípio da efetividade
        
        não está na CVDT
        
        Uso disseminado como jurisprudência internacional
        
        caso Gabčíkovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia)
        
        The project was essentially aimed at the production of hydroelectricity, the improvement of navigation on the relevant section of the Danube and the protection of the areas along the banks against flooding.
        
        1997
        
        tem que cumprir o máximo o que está dispostos no acordo
    - - meio auxiliar
      - só nos casos previstos em lei (art. 140,CC)
    - - especialidade X cronológico
      - hierárquico X cronológico
      - suprir lacunas (lLINDB)
        
        Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
        
        Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
      - conflito de leis no tempo
        
        irretroatividade
      - conflito de leis no espaço
        
        territorialidade moderada
        
        estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra, navios mercantes em águas territoriais ou alto mar, aeronaves no espaço aéreo do Estado e navios de guerra;
        
        limite à extraterritorialidade da lei = artigo 17, LINDB = ofensa à soberania nacional, ordem pública e bons costumes;
- - - - a) não tem iniciativa popular;; b) legitimados = 1/3 câmara ou Senado; mais da metade de Assembleia Leglativa; C) presidente não tem iniciativa privativa; D) não tem sanção ou veto; E) promulgada pelo congresso; F) Não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa (Maioria absoluta deixa o projeot de lei, mas a Ec nao) G) não tem casa iniciadora e revisora;
    - - PRESIDENTE (função legilativa atípica) + AUTORIZAÃO PRÉVIA DO CONGRESSO (resolução) + Aprovação no congresso (sem emenda) = Lei delegada imprópria
      - não pode quando: .... e) orga. Poder Judiciário e MP; f) nacionalidade, cidadania, direitos individuais e eleitoral; g) planos plurianuais, diretrizes orçam e orçamentos;
    - - PRESIDENTE (função legislativa atípica) [gov. e prefeitos se tiver previsto a possibilidade]
      - Relevância + Urgência
      - controle de constitucionalidade pode ter = é uma exceção (sob fundamento no devido processo legal) = se comprovada falta de relevância e urgência
      - NÃO PODE SOBRE: A) serviço local de gás canalizado (art.25, CF); + art. 62, CF = B) nacionaliade, cidadedania, direitos políticos, partidos po´líticos e direito eleitoral; C) Dto penal, processual penal e processual civil; D) org. Judiciário e MP; E) planos plurianuais, diretrizes..créditos adicionais e créditos suplementares; F) sequestro de bens e etc; G) reservada a lei complementar; H) já disciplinada em lei aguardando veto ou sanção;
      - PODE DE TRIBUTÁRIO
    - - 60 dias + prorrogação por igual período; analisada por comissão mista no congresso para depois ir para votação;
      - usado para disciplinar relações jurídicas de medida provisória sem validade (60 dias para isso)
    - - não tratam só de coisas do Congresso = aprovam previamente lei delegada imprópria
- - - - Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963)
        
        regra = relações diplomáticas estabelece também relações consulares
        
        regra = rompimento de relações diplomáticas não rompe as consulares
        
        membros da missão diplomática X empregados particulares da Missão
        
        funcionários e empregados consulares
        
        imunidade penal, civil e administrativa para atos oficiais
        
        membros do pessoal de serviço privado
        
        sem imunidade
        
        Exequatur = ato de aceitar o chefe de repartição consular enviado por Estado que envia ao Estado receptor
      - Conferência de Esparta (432 a.C)
        
        contexto conflito Atenas e Esparta
        
        direitos e proteções quando atenienses foram à conferência na cidade de Esparta.
      - Conveção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961)
        
        art. 2
        
        relação diplomática = decisão mútua dos Estados
        
        Art. 3
        
        Missão Diplomática
        
        agentes diplomáticos
        
        imunidade plena penal + civil + administrativa para atos oficiais e particulares
        
        imunidade se estende a cônjuges e dependentes
        
        exceção = a) ação real sobre imóvel particular; b) ação sucessória particular; c) ação relacionada a atividade comercial exercida pelo particular fora de suas funções
        
        membros do pessoal administrativos e técnico
        
        imunidade plena civil + administrativa + penal para atos oficiais
        
        imunidade não se estende a familiares
        
        Membros do pessoal de serviço
        
        imunidade civil, penas e administrativa para atos oficiasi
        
        Empregados particulares
        
        sem imunidade
        
        art. 4
        
        Chefe de Missão Diplomática
        
        Art. 9
        
        Persona non grata
        
        Art. 22
        
        Locais de missão diplomática
        
        Art. 23
        
        isenções tributárias
        
        Art. 24 e 27
        
        inviolabilidade
        
        Art. 29
        
        pessoa é inviolável
        
        Art. 31
        
        imunidade de jurisdição
        
        seja penal, civil ou trabalhista (contratos de trabalho que firmar para a missão, valerá a lei do seu país de origem)
        
        Art. 34
        
        isenções tributárias aos agentes diplomáticos
        
        Art. 42
        
        agente diplomática proibido de exercer atividade comercial ou profissional em proveito próprio
        
        preâmbulo = imunidades e privilégios aos diplomatas = manutenção da paz, segurança internacional e relações de amizade.
        
        Agréement = ato de aceitar chefe de missão diplomática enviada por outro Estado ao Estado Acreditado
      - Estado Acreditante = envia o diplomata
      - Estado Acreditado = recebe o diplomata
      - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (1946)
      - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU (1947)
      - BRASIL
        
        Caso Genny Oliveira X Embaixada da Alemanha (1990)
        
        imunidade de jurisdição não mais considerada absoluta
        
        STF
        
        não cabe imunidade de jurisdição em casos trabalhista = **atos de gestão (iure gestionis)
        
        Pronunciamento TST (Orientação jurisprudencial 416)
        
        imunidade de jurisdição a organismos internacionais
        
        s eregra é prevista em compromisso internacional que já está dentro do ordenamento jurídico brasileiro
      - Embaixadas e consulados = invioláveis
        
        CIJ 1980 - CASO EMBAIXADA DE TEERÃ
        
        EUA x Irã
        
        Estado Acreditado = dever de proteger a embaixada estrangeira e seus arquivos
        
        Se assim não fizer, ele será responsável pelos atos praticados por particulares
      - IMUNIDADES
        
        Perda de imunidade
        
        Renúncia expressa do Estado de origem
        
        A pessoa mesmo não pode renunciar, porque a imunidade não é para ela, mas sim para seu Estado
        
        "Persona non Grata**
        
        só perde mesmo com a expiração do prazo para a pessoa sair do país
        
        extensão das imunidades
        
        Imunidade diplomática
        
        imunidade a atos oficiais e privados
        
        estende ao diplomata e seus dependentes
        
        Imunidade consular
        
        imunidade só a atos oficias
        
        imunidade só ao agente consular
    - - requisitos da pessoa de Direito Internacional
        
        I - população permanente
        
        II - Território determinado
        
        III - Governo
        
        IV - capacidade de se relacionar com os demais Estados
      - Teoria Declaratória do reconhecimento
      - soberania não é um requisito, é só uma consequência da personalidade jurídica do Estado
      - autodeterminação dos povos = um ente só tem direito à autodeterminação externa, se já possui a autodeterminação interna (governo, população...)
    - - não é uma exigência para sua existência, mas muitos fazem
      - regras são delimitadas no costume internacional
        
        1) Ato Discricionário
        
        2) Irrevogável
        
        mas, pode haver caducidade = quando o Estado perder um de seus 4 elementos (população, governo, território ou capacidade de se relacionar)
        
        3) expresso ou tácito
        
        4) é retroativo = EX TUNC
        
        5) Não pode ocorrer reconhecimento se o novo Estado foi constituído por meio de força
        
        6) entrada de Estado em uma OI não significa que todos os membros o reconhecem
    - - Não é adotado pelo Brasil
        
        a) princípio da não intervenção
        
        b) princípio da continuidade do Estado
        
        Estado continua vinculado às normas internacionais e detém responsabildade se as violar = mudar de governo não é justificativa
      - doutrinas
        
        Jefferson = só o governo que tem apoio popular
        
        Tobar (Equador, 1907) = só se respeitar a constituição
        
        Wilson = só se entrar pela via justa/legal (não ser golpe)
        
        Estrada (México, 1930) = troca de governo não é justificativa para reconhecimento expresso (manutenção das relações/não intervenção)
        
        se não concordasse, era só romper relações (não reconhecimento tácito)
        
        se continuasse a relação diplomática, era porque aceitava
        
        Betancourt (Venezuela) = não reconhecer novos governos revolucionários
    - - Costume Internacional
      - Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em Matéria de Tratados de 1978
      - Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em Matéria de Propriedade Estatal, Arquivos e Dívidas (1983)
        
        BRASIL não assinou
        
        mas, deve respeito a essas nomas, porque a convenção só materializou costume internacional existente
      - Essas normas admitem revogação
        
        a) leis nacionais (sucessão de Estado por agressão)
        
        b) acordos ou tratados bilaterais (desmembramento)
      - Tópicos pontuais
        
        a) Nacionalidade
        
        nacionalidade única (agressão) ou nova nacionalidade (desmembramento)
        
        na nova nacionaldiade, pessoas vão ter um prazo fixo para escolher se ficam com a nova ou voltam para a nacionalidade do antigo
        
        b) Bens Públicos
        
        propriedade acede ao solo "superfícies solo credit"
        
        bens no exterior = distribuição equitativa
        
        caso do STF e o fim da República Árabe Unida (Síria + Egito) em 1961
        
        c)Arquivos Públicos
        
        Arquivos de gestão (devem ir ao novo Estado) X Arquivos políticos ou de soberania (não precisa passar)
        
        caso das independências das Metrópoles
        
        COnvenção de 1983 não distingue os arquivos, mas ela ainda não está em vigência
        
        d) Dívidas
        
        por agressão
        
        novo Estado paga as dívidas do antigo
        
        por desmembramento
        
        novo Estado não paga (só paga as dívidas ponderadas = para proveito da população)
        
        e) Tratados
        
        Matéria regida pela convenção de 1978
        
        regra geral = TÁBULA RASA = não há sucessão automática dos tratados
        
        ex: tratado de concessão de base militar não são vinculantes
        
        exceto
        
        A) sobre regime de fronteira
        
        b) sobre zonas demilitarizadas; direiot de traânsito; portps; servidões e etc
    - - Atos da responsabilidade
        
        ATOS ILÍCITOS = COSTUME INTERNACIONAL
        
        Anos 1970 CDI projeto de tratado do assunto
        
        ATOS LÍCITOS = Direito Convencional
        
        permissão internacional (por tratado) para atuar em atividade de risco = nuclear, satélites
        
        Estados = responsabilidade civil
        
        CIJ (2022) = Rússia deve parar operação na Ucrânia
        
        Indivíduos = responsabilidade civil ou penal (TPI)
        
        TPI (2023) = Vladimir Purtin com prisão determinada
      - Divergência doutrinária: responsabilidade objetiva ou subjetiva
        
        Malcolm Shaw = responsabilidade objetiva (independe de dolo, culpa ou omissão)
        
        Francisco Rezek = responsabilidade subjetiva
      - Elementos essenciais para caracterizar
        
        1) Ato ilícito
        
        2) Imputabilidade\nexo causal
        
        Estado é responsável por atos ilícitos praticados por seus agentes (de qualquer poder, ou ente da federação)
        
        Responsabilidade do Estado por sujeitos particulares = se tiver falha em fiscalizar ou reprimir (CASO Embaixada de Teerã = decisão da Corte de Haia em 1979);
        
        3) Dano ou Prejuízo
        
        mensurável = seja moral ou econômico
      - Causas excludentes
        
        A) consentimento
        
        B) legítima defesa (art.51, Carta UN)
        
        C) contramedidas (parar de enviar gás se o outro país não está pagando)
        
        D) Caso fortuito ou força maior
      - Reparação do Dano
        
        1) Restituição Integral
        
        2) Medidas satisfativas
        
        promessa de não repetição + desculpas + compromisso de responsabilidade interna dos seus agentes causadores de dano + feriado em homenagem às vítimas + reconhecimento público na sociedade internacional
        
        3) Indenização (por arbitramento\parâmetros de costumes interncionais)
        
        INCLUI = danos direitos\emergentes + juros moratórios + lucros cessantes
        
        Não Inclui = danos indiretos
        
        CASO ALABAMA = navios britânicos usados para prolongar o conflito são apenas danos indiretos
      - Proteção Diplomática
        
        diante de conflito entre Seu Nacional X outro Estado Estrangeiro = vira litígio internacional
        
        CASO CANEVARO sentença arbitral de 1912 decidiu que Rafael era binacional (Peru e Itália) e não poderia usar um contra o outro, mas sim contra um Estado do qual não era nacional
        
        ENDOSSO = não é um direito do nacional, seu Estado protetor pode escolher se vai aplicar ou não
        
        Requisitos
        
        i) Nacionalidade Efetiva
        
        CASO NOTTEBOHM = CIJ não admitiu o pedido de proteção do principado de Liechtenstein X Guatemala = não foi julgado
        
        CASO Barcelona Traction = CIJ decidiu que para pessoas jurídicas, deve se tratar do Estado onde ela foi criada (Canadá) e recusou proteção da Bélgica (onde residiam seus acionistas)
        
        ii) Esgotamento dos recursos internos
        
        Muito usado por pessoas jurídicas
- - - - surgimento de personalidade = não depende de reconhecimento de outro Estado
      - capacidade internacional plena
  - - - 1) Organizações Internacionais
      - 2) Santa Sé
      - 3) Soberana Ordem de Malta
      - 4) Comitê Internacional da Cruz Vermelha
      - 5) Movimentos de Liberatação Naional
      - 6) Beligerantes ou Insurgentes
      - 7) Indivíduos
- - - - Sociedade Internacional
        
        integração de soberanias (Estados)
        
        Universal, paritária (igualdade jurídica entre Estados) e heterogênea (poder)
        
        sistema descentralizado (primitivo/coordenação)
      - Sociedade Nacional
        
        autotutela é proibida
        
        sistema centralizado / Estado com monopólio coercitivo
        
        ordenamento complexo/ hierarquias distintas de normas
- - - - 1958 - 1a Conferência (Mar territorial)
      - 1960- 2a Conferência (definição de espaços marítimos)
      - **1970 - 3a Conferência (bases para Montego Bay)
      - Direito do Mar (DIP) X Direito marítimo (DIPRI)
    - - Delimitação Espaços Marítimos (6)
      - não pode ser aplicada isoladamente
        
        1994 - Acordo Relativo à Implementação Parte XI
        
        1995 - Conservação peixes
        
        2022 - Acordo sobre a Utilização Sustentável e Conservação da Biodiversidade Marinha para Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) - Ainda sem vigência
        
        APENAS ALTO-MAR (além da ZEE) + Área (fundos marinhos = além da Plataforma continental)
        
        Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos = só fiscalização
        
        Diferente da pesca em alto-mar = aqui NÃO TEM LIBERDADE PARA ESTADOS SOB RECURSOS GENÉTICOS = patrimônio comum da humanidade serão os resultados e deverão ser partilhados;
    - - COmissão de Limites da Plataforma Continental (Art. 76, CNUDM)
        
        21 membros a título pessoal;; análise de pleito dos Estado para além das 200 MM até 350 MMM
      - 2. Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (156-176, CNUDM)
        
        ORGANIZAÇAÕ INTERNACIONAL/INTERGOV.
        
        SUJEITO INTERNACIONAL SECUNDÁRIO/DERIVADO
        
        Competência de fiscalização dos recursos minerais da Área
        
        só a CNUDM prevê sua autoridade, o BBNJ não
        
        cúpula; órgão executivo; secretariado; EMPRESA (transporte, processo e comercialização dos recursos minerais da ÁREA)
      - 3. Tribunal Internacional do Mar (Hamburgo, Ale)
        
        SUBSIDIARIDADE
        
        Câmara de Controvérsias dos fundos marinhos (art. 186-191, CNUDM)
        
        litígios que envolvam a Área ou a Autoridade Internacional dos FUndos Marinhos
        
        litigiosa e consultiva
        
        Só aqui que PESSOAS E PJ e Empresas estatais PODEM SER LEGÍTIMAS PARA AÇÃO
        
        21 juízes
- - - - exceto = residentes fronteiriço (só autorização de ingresso)
  - - - exceto = a) pessoa brasileira sob sua tutela; b) cônjuge brasileiro e aqui residente c) entrado no Brasil até 12 anos de idade d) +70 anos... e) proibidas expulsões, deportação ou repatriação coletiva