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EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Poder Constituinte Derivado Reformador
LIMITAÇÕES
FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS
:
Trâmite do procedimento
PROPOSTA
Pode haver emenda de PEC
1/3 no mínimo dos membros da CD ou do SF
Presidente da República
Mais da metade das AL das UF, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros
Discutida e votada em cada casa do CN em 2 turnos considerando aprovada se obtiver 2/3 dos votos
Promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado
Não passa pela sanção do Presidente
CIRCUNSTANCIAIS
:
CF não pode ser emendada na vigência:
Intervenção Federal
Estado de Defesa
Estado de Sítio
MATERIAIS
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Cabe ADI
Forma Federativa do Estado
Voto Direto, secreto, universal e periódico
Separação dos Poderes
Direitos e Garantias Individuais
TEMPORAIS
: Não estão previstas na CF
IMPLÍCITAS
: matérias que, apesar de não estarem no rol, também não podem ser suprimidas. Ex: impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte originário
Constituição Estadual pode prever Emenda à Constituição Estadual por iniciativa popular.