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CAPACIDADE DO CASAMENTO - 1.517, decreto 200 - casamento ovopular -…
CAPACIDADE DO CASAMENTO - 1.517
Idade para casamento 16 anos
Autorização para o casamento de menor de Idade. (seus responsáveis ) OBS: não são emancipados
1.520 é proibiu qualquer hipótese casamento de menor de 16 anos
DIVERGENCIA ENTRE OS RESPONSAVEIS (PROCEDIMENTO JUDICIAL)
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Atendimento para o melhor Interesse do adolescente
Negação de Autorização (1.519) cc
Procedimento judicial (a não autorização é Injusta; o casamento não causará prejuízo ao menor e o atendimento ao melhor interesse do menor)
Antigamente: o código penal extinguia a punibilidade se houvesse casamento da violência sexual (2005)
Em 2002 já existia o código Civil permitindo o casamento para exclusão da responsabilidade penal sendo proibido esse tipo casamento menor de 16 anos. Em 2002 o CC permitia o casamento de menor de 16 anos para eliminar responsabilidade penal de outra pessoa. (Fcou sendo permitido o casamento de menor de 16 anos apenas em caso de gravdez)
E se houver um casamento de pessoa com menos de 16 anos?
Nulidade absoluta - sem convalidação
Nulidade relativa - com convalidação
Redação: do CC - art 1.550 - nulidade relativa.
Quem casou com menos de 16 anos.
Prazo: 180 dias contadas do dia em que o menor fizer 16 anos (art. 1.5601ºcc)
Redação do art. 1.548cc - nulidade absoluta - Casamento com desrespeito ao impedimentos (proibidos).
Divórcio
(ART. 226 6 CF - EC 66\2010)
Div judicial - divorcio litigioso
Envolver filhos menores de idade
Obg. divocio litigioso - um conjuge não aceita
Divorcio com filhos menores - não é necessariamente litigioso.
Pode existir um acordo extrajudicial porém esse acordo deve ser homologado pelo. Poder judiciário (Ação de Homologação de divorcio extrajudicial)
Divorcio extrajudicial - feito no cartório
Não é litigioso
Sem filhos menores
decreto 200 - casamento ovopular