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DIREITOS SOCIAIS (ART. 6º) - Coggle Diagram
DIREITOS SOCIAIS (ART. 6º)
Educação, saúde, trabalho, alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância, previdência social e assistência aos desamparados
Rol exemplificativo
Saúde = direito público subjetivo >>relação jurídica obrigacional entre indivíduo e Estado
Judiciário pode determinar que a Administração Pública forneça medicamentos e tratamento médico
Medicamentos experimentais >> Registro na ANVISA :warning:
Mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro :warning:
STF - Judiciário pode obrigar a Administração Pública a manter estoque mínimo de medicamentos para doença grave
STJ - Judiciário pode determinar o sequestro e bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos (caráter excepcional)
STF - Judiciário pode determinar que a Administração Pública execute obras em presídios para garantir a integridade física e moral dos presos
Garantia de renda básica familiar àqueles em situação de vulnerabilidade mediante programa de transferência de rendas
Normas constitucionais de eficácia limitada :warning:
Direitos sociais são implementados por meio de políticas públicas >> Legislativo e Executivo
Inércia dos outros poderes para concretizar os direitos sociais >> Judiciário
Cláusula de reserva do possível :warning:
Limites para a efetivação dos direitos sociais:
suficiência de recursos e previsão orçamentária
Mínimo existencial:
grupo de prestações essenciais que se deve oferecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna
Limitação à cláusula da reserva do possível :warning:
Princípio da vedação ao retrocesso:
os direitos sociais, uma vez previstos, são tanto garantias institucionais quanto direitos subjetivos
Revogação de seu núcleo essencial, sem esquema alternativo ou compensatório :forbidden: