Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5º, LXXI) - Coggle Diagram

- - - - Para o exercício de direitos dos seus membros, desde que pertinentes a suas finalidade
        
        Não é necessária autorização especial :red_cross:
    - - Relacionados com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis
    - - Para o exercício de direitos de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária
    - - Relacionados com os direitos humanos e os direitos individuais e coletivos dos necessitados
- - - - Direta: concretização direta e imediata
      - Intermediária: o Judiciário primeiro cientifica o órgão omisso, dando-lhe um prazo razoável. Só no caso de permanência da omissão, ele fixa as condições para o exercício do direito ou para promover ação própria visando exercer tal direito
      - A lei determina que é possível efeitos erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito :warning: