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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ART. 5º, LXIX) - Coggle Diagram
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ART. 5º, LXIX)
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Natureza civil, mas pode ser usado em processo penal
Legitimidade ativa:
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Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil
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Impetrante pode desistir a qualquer tempo, ainda que seja proferida sentença favorável e sem anuência da outra parte
:forbidden: É incabível:
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Contra decisões jurisdicionais do STF, salvo situações excepcionais
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