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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Coggle Diagram
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Instrumento de defesa coletiva do direitos fundamentais, que visa proteger:
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Direitos difusos = indivisíveis, seus sujeitos são indeterminados
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Direitos coletivos = indivisíveis, mas têm como titulares um grupo de pessoas
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Legitimidade ativa:
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MP
Caso contrário, atuará como fiscal da lei
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