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COMPETÊNCIA Delimitação da jurisdição Teoria do Resultado, ESTELIONATO: …
COMPETÊNCIA
Delimitação da jurisdição
Teoria do Resultado
CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
ratio materiae
Justiça Especializada
Trabalhista
Eleitoral
Militar
Justiça Comum
Justiça Estadual
: competência residual
Julga todas as contravenções, exceto detentor de foro
Justiça Federal
: em regra, julga os crimes políticos (contra o Estado Democrático de Direito | Motivação política | Atinge a Lei de Segurança Nacional)
Casos especiais:
Falsificação de moeda
Tráfico internacional de drogas
Desvio de verbas federais (não incorporada)
Envolvendo servidor federal em razão da função
Crime contra a coletividade indígena
Pornografia infantil (transnacionalidade)
Cometido pela internet (transnacionalidade ou compromisso internacional de repressão)
Cometido no estrangeiro e foge para o Brasil
Cometido fora por br que foge para o Brasil e tem a extradição negada
Crimes cometidos contra a organização do trabalho/Crimes financeiros/econômicos
Cometido a bordo de navio ou aeronaves, salvo Justiça Militar
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
ratione funcionae
Competência absoluta
A regra é o desmembramento, mas se puder causar prejuízo, admite-se que os coautores e partícipes sejam julgados perante o foro
Se for doloso contra a vida, desmembra
REQUISITOS
:
Cometido durante o mandato
Relacionado com a função parlamentar
COMPETÊNCIA NO STF
CRIMES COMUNS
Presidente e Vice da República
Membros do Congresso
PGR
AGU
CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
Ministros de Estado
Comandantes das Forças Armadas
Ministros do TCU
Membros dos Tribunais Superiores
Chefes de Missão Diplomática em caráter permanente
COMPETÊNCIA NO STJ
CRIMES COMUNS
: GOVERNADOR
CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE
Desembargadores de TJ
Juízes do TRT, TRE e TRF (desembargadores)
Membros ou conselheiros dos TCE/TCDF/TCM
Membros do TCU que oficiem perante os tribunais (procuradores)
DEPUTADOS
: crime comum (TJ) | Crime de Responsabilidade (Assembleia Legislativa)
PREFEITOS
: TJ (Crime Comum) e Câmara dos Vereadores (Crime de Responsabilidade)
PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
ratione loci
Teoria do Resultado
Regra: Teoria do Resultado - local da consumação
Exceções: Teoria da Ação - lugar do último ato de execução - tentativa | homicídio | aborto | IMPO |
Na ação privada pode escolher: Domicílio do réu ou local da consumação
ESTELIONATO:
Chefe falso: obtenção da vantagem
Cheque sem fundos: Domicilio da vítima