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CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE - Coggle Diagram
CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
SUJEITOS DO CRIME
Ativo
agente público (servidor ou não)
administração
direta
indireta
fundacional
poderes
união
estados
distrito federal
municípios
territórios
Crimes próprios
Passivo (dupla subjetividade)
Principal ou imediato - pessoa física
Secundário ou mediato - Estado
AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
Pena até 02 anos - RITO SUMARÍSSIMO
Pena até 04 anos - RITO DOS CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
indenização (efeito automático) + fixação de valor mínimo (a requerimento do ofendido)
inabilitação cargo/mandato/função pública 1 A 5 ANOS
não são automáticos e dependem de reincidência específica
Perda do cargo/mandato/função pública
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
Se já decidido no juízo criminal, não se pode mais questionar EXISTÊNCIA e AUTORIA do fato
A sentença penal que reconhecer EN/LD/ECDL/ERD = FAZ COISA JULGADA em âmbito cível
CRIMES E PENAS
DETENÇÃO - 1 A 4 ANOS + MULTA
constranger preso/detento c/ violência/grave ameaça/redução de capacidade A
decretar condução coercitiva testemunha/investigado
qnd descabida
ou sem prévia intimação
deixar de
relaxar prisão ilegal
substituir PP por MCD/LP
deferir HC
decretar PL desconformidade
DETENÇÃO 6 MESES A 2 ANOS + MULTA
deixar de
comunicar flagrante
comunicar PT/PP
comunicar prisão de qlq pessoa e lugar
entregar ao preso nota de culpa
prolonga pena PL/PT/PP/MEDIDA DE SEGURANÇA OU INTERNAÇÃO
DETENÇÃO 3 MESES A 1 ANO + MULTA
PROCEDIMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cometidos por agente público (servidor ou não)
NEXO FUNCIONAL
No exercício de suas funções OU a pretexto de exercê-las
DOLO ESPECÍFICO
Prejudicar outrem
beneficiar a si
beneficiar a terceiro
mero capricho
satisfação pessoal
Todos os delitos são DOLOSOS
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
prestação de serviços
suspensão cargo/mandato/função - 1 A 6 MESES (perda de vencimentos/vantagens)