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SUS p.1 - Coggle Diagram

- - - - Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
        
        § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de politicas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços PARA SUA PROMOÇÃO, RPOTEÇÃO E RECUPARAÇÃO.
        
        § 2º O dever do estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
        
        Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do Pais ...
        
        Parágrafo único: Dizem respeito também a saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico, mental e social.
    - - Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições publicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder publico, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)
        
        § 1º Estão incluidas neste artigo instituições publicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade. pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados
        
        § 2º a iniciativa privada poderá participar, em caráter complementar.
      - CAPÍTULO I: DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
        
        I- A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
        
        II- A formulação de politica de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei
        
        III- A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção ...
        
        Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
        
        I- A execução de ações:
        
        a) de vigilância sanitária;
        
        b) de vigilância epidemiológica;
        
        c) de saúde do trabalhador;
        
        d) de assistência terapêutica integral;
        
        e) de saúde bucal.
        
        II- A participação na formulação da politica ...
        
        III- A ordenação da formação de recursos humanos...
        
        IV- A vigilância nutricional...
        
        V- A colaboração na proteção do meio ambiente...
        
        VI- A formulação da politica de medicamentos
        
        VII- O controle e fiscalização de serviços...
        
        VIII- A fiscalização e a inspeção de alimentos.
        
        IX- A participação no controle e na fiscalização da produção...
        
        X- O incremento, em sua área de atuação...
        
        XI- A formulação e execução da politica de sangue e seus derivados.
        
        § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjuntos de ações que proporcionam o conhecimento. a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes...
        
        § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária ...
        
        I- Assistência ao trabalhador vitima de acidentes de trabalho...
        
        II- Participação, no âmbito de competência do Sistema Único (SUS), em estudos ...
        
        III- Participação, no âmbito de competência do SUS, normatização, fiscalização ...
        
        IV- Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à Saúde;
        
        V- Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical ...
        
        VI- Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador...
        
        VII- Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho...
        
        VIII- A garantia ao sindicato dos trabalhadores de querer ao órgão competente a interdição de maquinas...
        
        § 4º Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.