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DECRETO Nº 7.508/11, Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de…

- - - - IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;
        V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;
        VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;
        VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e
        VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - documento que
        estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS
        
        Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada
        
        Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
        
        § 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
        § 2º A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
        
        Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e
        serviços de:
        
        I - atenção primária;
        
        II - urgência e emergência;
        
        III - atenção psicossocial;
        
        IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
        
        V - vigilância em saúde.
        Parágrafo único: A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.
        
        Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência (Ñ PREFERÊNCIA) para as transferências de recursos entre os entes federativos.
        
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