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PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, 05/10/23 - Coggle Diagram
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
INICIATIVA POPULARA DA LEI
ELEITOR C/ DADOS COMPLETOS
NUMERO MINIMO 0,1%
5 ESTADOS 0,3% DE ELEITORES
ASSINATURAS P/ MUNICÍPIOS E UF
DOC DA JUSTIÇA ELEITORAL
PERMITIDO PATROCÍNIO POR
ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL
PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
QUEIXAS RECEBIDAS P/ OUVIDORIA
OFERECER SUGESTÕES, PARECERES
ACEITAS PELAS COMISSÕES
VIRAM PREPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
AUDIÊNCIA PUBLICA
Ñ PODE REPRESENTANTES
DIPLOMÁTICOS ESTRANGEIROS
PODE TRASLADO DE PEÇAS
OU FORNECIMENTO DE COPIAS
COMISSÕES PODE COM
ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL
ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO
CREDENCIAMENTO DE IMPRENSA
IMPRENSA, RADIO, TV
PODE CREDENCIAR PROFISSIONAIS
ENTIDADES, MINISTROS
SERÁ RESPONSAVEL POR
FORNECER INFORMAÇÕES À CASA
PODEM CREDENCIAR
REPRESENTANTES P/ ESCLARECEIMENTOS
ESPECÍFICOS A CÂMARA
05/10/23
