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ATOS ADMINISTRATIVOS 2 - Coggle Diagram

- - - - ato unilateral, discricionário e precário
      - autorização de uso de bem público
        
        uso privativo de bem público
      - autorização de serviço público
        
        delegação ao particular a exploração de serviço público (serviços públicos próprios, art. 21, XI)
      - medida de polícia (Adm. faculta ao particular o desempenho de atividade ou prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos)
        
        autorização para porte de arma / serviços públicos impróprios (art. 21, XII)
      - ato constitutivo
    - - ato unilateral e vinculado pelo qual a Adm. faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade
      - ato declaratório de direito pré-existente
    - - ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Adm. faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público
    - - ato unilateral e vinculado pelo qual a Adm. reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de serviço público
        
        admissão nas escolas públicas e hospitais
    - - ato unilateral, discricionário, com controle a priori e a posteriori do ato
    - - ato unilateral e vinculado com o qual a Adm. reconhece a legalidade de um ato jurídico
    - - opinião sobre assuntos de sua competência, podendo ser facultativo (não precisa ser solicitado e não é vinculante), obrigatório ou vinculante (obrigada a solicitar a acatar)
    - - unilateral pelo qual a autoridade atesta legitimidade formal de outro ato, sem manifestar sobre a concordância
  - - - atos gerais ou individuais emanados pelo Chefe do Executivo
    - - atos gerais ou individuais, emanados de outras autoridades
    - - transmissão de ordens internas uniformes aos subordinados
    - - decisão de autoridades adm.
    - - outorga licença ou autorização