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LRF - Despesa Pública - Coggle Diagram

- - - - Fica proibida a concessão de aumentos de remuneração, exceto por sentença judicial, lei ou revisão geral anual.
      - Não pode haver criação de cargos, empregos ou funções.
      - Alterações na estrutura de carreira que aumentem as despesas não são permitidas.
      - Não é permitido o provimento de novos cargos, admissões ou contratações, exceto reposição de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
      - A contratação de horas extras só é permitida nas situações previstas na LDO e em convocações extraordinárias do Congresso Nacional.
  - - - Se houver crescimento real baixo ou negativo do PIB por um período de quatro trimestres ou mais, os prazos do artigo são duplicados.
      - "Baixo crescimento" significa uma taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1% no período correspondente aos últimos quatro trimestres.
      - Nesse cenário, as medidas previstas no limite prudencial continuam a ser aplicadas.
- - - - Considerada como maior potencial para causar danos ao equilibrio das contas públicas
      - Se prolongam por mais de 2 exercícios
      - Requisitos
        
        Impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e os 2 subsequentes
        
        Origem do recurso para custeio
        
        Não afetar Anexo de Metas Fiscais
        
        Premissas e metodologia de cálculo - Compatibilidade PPA e LDO
        
        Compensação financeira: aumento de receita ou redução de despesa
- - - - Competência: prevalece o fato gerador e momento em que ocorreu a despesa
    - - União: 50%
      - Estados e municípios: 60%
      - Repartição dos limites globais
        
        Esfera Federal
        
        2,5% Legislativo, incluindo TCU
        
        6% judiciário
        
        40,9% do executivo - 3% para DF, AM e RR
        
        0,6% MPU
        
        Esfera Estadual
        
        Que tenha Tribunal de Contas dos Municípios (BA, PA, GO)
        
        3,4% Legislativo
        
        6% judiciário
        
        48,6% Executivo
        
        2% MPE
        
        Que não tenha Tribunal de Contas dos Municípios
        
        3% Legislativo
        
        6% Judiciário
        
        49% Executivo
        
        2% MPE
        
        Esfera Municipal
        
        54% Executivo
        
        6% Legislativo
    - - Indenizações por demissão de servidores ou empregados
      - Incentivos a PDV
      - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração
      - DF, AM, RR: Pessoal é custeado com recursos transferidos da União
  - - - Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.
      - Declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira com a LOA
      - Compatibilidade com o PPA e com a LDO
    - - Estimativas do impacto orçamentário-financeiro para o exercício que entra em vigor e os dois seguintes.
      - Demonstração da origem dos recursos para o custeio.
      - Garantia de que a criação ou aumento da despesa não afetará as metas fiscais da LDO.
      - Compensação dos efeitos financeiros, em períodos subsequentes, por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.