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Direitos Humanos e Cidadania. - Coggle Diagram

- - - - Ruiz (2015b, p. 09), inicia sua obra “Direitos Humanos e Serviço Social”, com um interessante debate em seu primeiro capítulo, sobre quem é um ser humano. Nesse sentido, antes de entrarmos no debate sobre o que se convencionou chamar de ‘direitos’, iniciemos nossa discussão sobre o significado de “humanos”.
        
        O que se convencionou chamar de “direitos humanos” são exactamente os direitos correspondentes à dignidade dos seres humanos. Os Direitos Humanos, por mais pleonásticos que possam parecer, são direitos que possuímos pelo simples fato de sermos humanos (RABENHORST, 2008, p. 05, grifo nosso).
        
        Ruiz (2015) destaca que o conceito do que são “direitos” está em disputa e terá concepções diferentes, dependendo do momento histórico. Em suma, o autor destaca três características do que se convencionou chamar de direitos: a) Os direitos surgem da relação entre os seres humanos. b) Os direitos estão em disputa na sociedade. c) A disputa por direitos envolve interesses diversos, dependendo da classe e do segmento social a que pertencem.
        
        Como resultado das revoluções burguesas, o primeiro teria sido os direitos civis, necessários à constituição da sociedade capitalista. Ao longo dos séculos XIX e XX, os direitos políticos foram responsáveis pela democratização da sociedade. Especialmente durante o século XX, surgiram os direitos sociais, económicos e culturais, fruto das lutas sindicais e das revoluções socialistas.
        
        Ruiz (2015b) destaca que há críticas à interpretação evolucionista na conceituação dos Direitos Humanos. Para o autor, há o entendimento de que a separação e hierarquização desses direitos desconsidera o fato de que todos os direitos são humanos. O exercício de um está diretamente relacionado ao acesso a outro. Um exemplo de como os direitos estão interligados pode ser visto nos casos em que a violação de um direito interfere no exercício de outro.
        
        O Estado e a preservação da vida humana
        
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- - - - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é considerada um marco, inspirando a aprovação de diversos instrumentos normativos nacionais e internacionais. Segundo Ruiz (2015b), documentos que tratam de Direitos Humanos foram publicados em diversas partes do mundo. Produções mais recentes, que remontam ao século XVII, muito contribuíram para a luta pelos Direitos Humanos.
        
        A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789, marcou o fim do Feudalismo. Segundo Filho (2016, p. 19): “Por meio dele, buscamos estabelecer um governo não arbitrário’
        
        Foi criada a Liga das Nações, “formalizada pelo Tratado de Versalhes, na França. É considerada a precursora da ONU e, não por acaso, também foi precedida por uma grande guerra mundial” (JUNIOR, 2016, p. 07).
        
        A Organização das Nações Unidas (ONU) substituiu a Liga das Nações, em 26 de junho de 1945, na Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional. É importante lembrar que este período foi marcado pelo genocídio do povo judeu causado pelo Holocausto. Apesar dos esforços, durante a ratificação deste documento, ocorreram os bombardeamentos de Hiroshima e Nagasaki em Agosto, no Japão.
        
        Mesmo assim, a Carta das Nações Unidas entrou em vigor em outubro de 1945. Vale lembrar que, a partir desta Carta das Nações Unidas, foram criados três importantes órgãos destinados a proteger os Direitos Humanos da ONU: Corte Internacional de Justiça, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Tribunal Penal Internacional.
        
        10 casos de violações de direitos humanos perpetrados no Brasil foram denunciados e condenados na Corte Interamericana de Direitos Humanos. As penas impostas ao Estado brasileiro podem variar, mas podem estar relacionadas ao pagamento de indenizações e reparações às vítimas, ao desenvolvimento de políticas públicas com prestação de serviços, a programas de qualificação, entre outras medidas.
        
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- - - - A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, dispõe em seu art. 1º, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são os principais alicerces do Estado democrático brasileiro. Piovesan (2018) chama a atenção para a importância desse marco na sociedade brasileira, dentro do cenário internacional.
        
        A Constituição de 1988 marca a transição democrática e o consequente reconhecimento dos Direitos Humanos. Considerada a Carta Magna, tornou-se o maior instrumento de proteção dos direitos humanos na história constitucional do nosso povo. Junior (2016) apresenta uma análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.
        
        Somente com o processo de redemocratização no Brasil e a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Tratados internacionais de Direitos Humanos começaram a ser ratificados pelo Brasil. O termo “tratado” é um termo genérico, utilizado para incluir Convenções, Pactos, Cartas e outros acordos internacionais.
        
        Os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil
        
        A Constituição Federal de 1988 rompeu com o regime autoritário e “constitui o marco legal para a transição democrática e a institucionalização dos direitos humanos no Brasil” (PIOVESAN, 2018, p. 71). A partir deste momento, o governo brasileiro passou a se comprometer com a proteção dos Direitos Humanos, ratificando os atuais Tratados Internacionais.
        
        A tortura é entendida como qualquer ato pelo qual dor ou sofrimento físico ou mental é infligido intencionalmente a uma pessoa. Não será permitida nenhuma restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou em vigor em qualquer Estado Parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes.
        
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- - - - O período da Ditadura no Brasil
        Muitos casos de violência contra ativistas políticos, artistas e trabalhadores, incluindo professores e assistentes sociais, ocorreram durante a ditadura civil-militar no Brasil. Pelo menos 8.350 indígenas foram mortos em massacres, saques de suas terras e remoções forçadas de seus territórios. Muitos sofreram tentativas de extermínio.
        
        Neoliberalismo, Direitos Humanos e violência no Brasil -A garantia dos Direitos Humanos, no seu sentido mais amplo, aponta para o desafio de compreender os processos de generalização das práticas violentas na realidade contemporânea. Dornelles (2013) apresenta como a violência mudou a partir da década de 1970. Wieviorka: A violência contemporânea revela uma falta de ligação precisa entre a ação e a realização de objetivos considerados legítimos.
        O grupo demonstrou publicamente como ainda persistem práticas de tortura impostas durante a escravidão no Brasil contra o mesmo segmento da população. No confronto resultante das batidas policiais, morrem os “mocinhos” e os “bandidos”. Violência contra crianças – em casos de falta de acesso a registros de nascimento, crianças e moradores de rua.
- - - - Trabalho escravo e humano contemporâneo-
        Segundo o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil (CIDH, 2021, p. 54), “entre 1995 e 2018, 53.607 assalariados foram resgatados de condições análogos ao jugo incluindo 45.028 assalariados somente entre 2003 e 2018”.
        
        O trabalho escravo contemporâneo
        
        O Brasil construiu sua vida social e econômica sob a herança escravista, resultando em poucas mudanças nas condições de sobrevivência e desenvolvimento da população negra liberta. Apesar dos avanços regulatórios que, legalmente, impediram esta prática, muitas empresas continuam a manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. Entre as principais motivações que acabam por colocar esses trabalhadores nessas condições estão as dificuldades socioeconômicas das famílias.
        
        O Brasil construiu sua vida social e econômica sob a herança escravista, resultando em poucas mudanças nas condições de sobrevivência e desenvolvimento da população negra liberta. Apesar dos avanços regulatórios que, legalmente, impediram esta prática, muitas empresas continuam a manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. Entre as principais motivações que acabam por colocar esses trabalhadores nessas condições estão as dificuldades socioeconômicas das famílias.
        
        Ministério da Economia orienta sobre as possibilidades aos quais os (as) trabalhadores
        (as) estão sendo submetidos (as):.CONDIÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO,JORNADA EXAUSTIVA,SERVIDÃO POR DÍVIDA,TRABALHO FORÇADO,a Comissão Interamericana de Direitos Humanos enfatiza que o reconhecimento do trabalho escravo está ligado a dois elementos centrais: “o estado ou condição do indivíduo” ou 'o exercício de poder ou controle sobre a pessoa escravizada a ponto de anular a personalidade da vítima'
        
        O tráfico humano
        -Em muitos casos de trabalho escravo, as condições vulneráveis também podem colocar os trabalhadores como vítimas do tráfico de seres humanos. Nestes casos, os brasileiros podem ser levados pelos recrutadores para outros estados ou países em situação de escravidão. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de terceiros ou outras formas de exploração sexual.
        
        O combate ao trabalho escravo e humano no Brasil-
        
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- - - - Segundo o Disque 100, só em 2019 foram registradas 86.837 denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Nestes casos, toda a rede de proteção deve ser acionada para promover o cuidado a essas crianças. Nesse sentido, vale destacar o Comentário Geral 8 – do Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança (2006).
        
        A Lei 13.0102014, conhecida como Lei da Palmada ou Lei do Menino Bernardo, altera alguns artigos do ECA. O castigo físico e outras formas degradantes de castigo podem causar sérios danos ao desenvolvimento físico, psicológico e social de uma criança, o que requer cuidados de saúde especiais e outros cuidados e tratamentos.
        
        Acolhimento institucional ou familiar
        
        Segundo a Constituição Federal de 1988, bem como o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado zelar pela proteção de todas as crianças e adolescentes. A autoridade judiciária (juiz), da Vara da Infância e da Juventude, poderá decidir pelo afastamento da família e do acolhimento para promover o cuidado e a proteção da vida.
        
        O Estado deve atuar no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, conforme prevê o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006). Segundo a assistente social Silvia Tejadas, o atendimento familiar institucional só se justifica em situações de grave violação de direitos.
        
        Acolhimento institucional -Crianças e adolescentes separados de suas famílias vivem em grupos sob a tutela do Estado. São realizados em instituições de acolhimento, anteriormente conhecidas como abrigos. Nestes espaços, sob responsabilidade da política de Assistência Social, vivem crianças e adolescentes em grupos. A responsabilidade dos educadores sociais e a guarda legal do diretor da instituição.
        Acolhimento familiar - O acolhimento é realizado mediante a colocação da criança e do adolescente no domicílio de uma família acolhedora. Este tipo de acolhimento destina-se a receber apenas uma criança por vez ou grupos de irmãos com possibilidade de breve retorno à família de origem, evitando institucionalizações desnecessárias.
        
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- - - - De acordo com a Lei nº. 13. 104 20151, o feminicídio é considerado homicídio: “VI - contra a mulher por motivo de sua condição sexual feminina” Segundo o Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), no que diz respeito à violência sexual, constatou-se que uma mulher sofre um estupro a cada 11 minutos.
        
        Lesbocídio a morte de lésbicas por lesbofobia ou ódio, repulsa e discriminação contra a existência lésbica. Ao contrário do feminicídio, os pesquisadores descobriram que o lesbocídio não apresenta características domésticas e familiares frequentes. Os profissionais do Serviço Social precisam estar ainda mais atentos às formas mais sutis de violência.
        
        População LGBTQIA+ e as violências
        
        É importante entender a diferença entre algumas expressões comumente utilizadas pela comunidade LGBTQIA+. O sexo biológico está relacionado às características biológicas ao nascer, ou seja, à forma como o corpo físico é identificado na sociedade. Orientação sexual refere-se à “atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero”
        
        Já a Identidade de Gênero trata “da experiência interna e individual de gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA, 2021), uma pessoa pode ser. Cisgênero: quando sua identidade corresponde ao papel social (gênero) atribuído ao sexo biológico com o qual nasceu.
        
        A sigla LGBTQUIA+ é utilizada para promover a visibilidade de todos os membros desta comunidade. Só em 2021, 11.380 pessoas foram cadastradas como LGBTQIA+, a maioria homossexuais. Para a ANTRA, “a transfobia que tem sido a maior responsável pela violência e pelas violações dos direitos humanos que as pessoas trans têm sofrido”
        
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- - - - A situação das pessoas que dormem e/ou vivem nas ruas no Brasil não é recente e remonta ao período da escravidão. Nos últimos anos, vimos esses números aumentarem significativamente. Em junho de 2020, o IPEA publicou a Nota Técnica nº. 73, intitulada “Estimativa da população em situação de rua no Brasil (setembro de 2012 a março de 2020)”
        
        O número de pessoas que vivem nas ruas do nosso país aumentou 140%. IPEA: O crescimento é observado em todas as grandes regiões e em municípios de todos os portes. O crescimento mais intenso nos grandes municípios sugere que a crise económica e em particular o aumento do desemprego e da pobreza são factores importantes.
        
        O período afetado pela pandemia também agravou as condições de vida das pessoas que vivem em situação de rua. Os novos membros da população em situação de rua são agora também trabalhadores que perderam os seus empregos e casas devido à situação actual. “Incapazes de continuar pagando suas casas, essas pessoas foram às ruas”, diz Marcia Gatto.
        
        Ações protetivas para pessoas em situação de rua
        
        O Consultório na Rua convoca equipes multidisciplinares que desenvolvam ações integrais de saúde para atender às necessidades dessa população. Devem realizar suas atividades de forma itinerante e, quando necessário, desenvolver ações em parceria com equipes das Unidades Básicas de Saúde do território.
        
        O trabalho dos assistentes sociais junto das pessoas em situação de rua deve basear-se sempre no respeito pelos direitos humanos e no fortalecimento ou recuperação dos laços familiares e comunitários. Isso se dá por meio da aproximação e do vínculo empático com eles, a partir de práticas singulares de cuidado. e acolhimento e tratamento.
        
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- - - - A política de “tolerância zero” (Schecaira, 2009) tem sido implementada nos EUA desde a década de 1970. A frase passou a fazer parte do vocabulário oficial de agentes públicos, formadores de opinião, imprensa e — principalmente — políticos. O significado é quase sempre o mesmo: daqui para frente haverá um endurecimento das relações.
        
        Wacquant (2002, p. 27): “À medida que a rede de segurança do Estado caritativo se desfaz, a malha do Estado disciplinar chamada a substituí-la vai sendo tecida nas regiões mais baixas do espaço social americano” O aumento da burocracia para o acesso aos serviços sociais destinados às novas “classes perigosas” e o aumento do encarceramento (afectando em particular os negros) provocaram um crescimento de mais de 300% de presos entre as décadas de 1970 e 1990.
        
        Além de controlar o crime, o encarceramento visava “'governar a ralé' que incomoda' (WACQUANT, 2002, p. 68), onde os presos devem 'expiar seus erros através do sofrimento'. A segunda grande esfera de reação para maximizar a intervenção punitiva foi o Movimento Lei e Ordem. A ideia central era responder ao fenômeno da criminalidade com o acréscimo de medidas repressivas decorrentes das leis penais.
        
        A manutenção da prisão de Guantánamo
        
        A prisão da Baía de Guantánamo, localizada em Cuba, foi criada pelo governo Bush e completou 20 anos em 2022. A prisão foi criada para abrigar aqueles considerados terroristas, após os atentados de 11 de setembro. O ex-presidente Barack Obama prometeu fechar a prisão, mas apesar de não cumprir a promessa, deixou de receber presos durante seu governo.
        
        A separação das famílias imigrantes na fronteira
        
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- - - - A violência perpetrada pelo Estado sempre esteve presente nas instituições do nosso país. Após a redemocratização e, principalmente nos últimos anos, tornou-se mais evidente. Nestes casos, a violência institucional não deve ser reduzida à violência física, mas também precisa ser entendida como omissão do Estado.
        
        A chamada “guerra às drogas” e “combate ao narcotráfico” apresentam-se como a linha fundadora das ações políticas de Segurança Pública. Desta forma, a violência institucional se soma à situação dos trabalhadores privados de liberdade em condições desumanas. O sociólogo francês Christian Laval chama a atenção para o desenvolvimento de um neoliberalismo autoritário.
        
        Moradores de favelas foram entrevistados durante o período de intervenção militar, entre 2017 e 2018. Os impactos da imposição dessa violência institucional como forma de enfrentamento à violência foram diversos, como traumas psicológicos aos moradores. A perseguição aos libertados do sistema prisional, às lideranças locais e aos ativistas de direitos humanos resultou em homicídios.
        
        Violência racial
        
        A prevalência de pessoas negras entre as vítimas de violência letal é um forte indício. Schecaira (2009) articula a questão da discriminação e a aplicação do ‘direito penal do inimigo’. O critério supostamente objetivo nas abordagens adotadas nas cidades brasileiras para identificar os ‘suspeitos’ nada mais é do que o resultado da perspectiva da discriminação.
        
        A visão de que a violência do Estado é aceitável, quando diferencia entre trabalhadores e criminosos, é o claro resultado racial de uma proposta de política de Tolerância Zero. Assim como a identificação de imigrantes negros e árabes significa escolher um antagonista imaginário do Direito Penal do Inimigo, a adoção de políticas discriminatórias de tolerância Zero T tem os seus próprios inimigos: pobres, negros e imigrantes.
        
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- - - - Segundo Elídio Marques (2013), é de extrema importância refletir sobre a participação dos Direitos Humanos em projetos e processos de antagonismo à ordem atual, uma ordem de barbárie. O trabalhador assustado não se organiza, não exige e se submete a condições de trabalho degradantes e a salários relativamente mais baixos.
        
        Os Direitos Humanos já existem como normas, como “deveriam ser” legalmente estabelecidos e impregnados na consciência de uma parte já muito importante da humanidade. Já começaram a existir porque servem de referência, fortalecem e podem ser alavancas do movimento operário. Ainda precisamos de alcançar os Direitos Humanos se não aceitarmos para a comunidade humana qualquer outro destino que não seja a plena realização do seu potencial para a liberdade real, a igualdade de facto e a fraternidade na prática.
        
        Uma agenda para os Direitos Humanos no Brasil
        
        A construção da agenda de Direitos Humanos no Brasil remonta ao final do século XX e está relacionada ao período da ditadura militar. Em 1996, foi implementado o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. A proposta do PNDH I defende a garantia dos direitos civis em detrimento dos direitos sociais e políticos.
        
        O PNDH II vigorou entre 2002 e 2007, encerrando seu mandato durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No início do século XXI, as alternativas às ‘novas’ expressões da questão social centravam-se nas políticas de combate à pobreza. Muitas delas ancoradas na defesa dos direitos humanos.
        
        Organização popular: Movimentos Sociais pelos Direitos Humanos
        
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- - - - Freire (2013) lembra que a história da cidadania no Brasil é recente, remontando ao processo de reivindicações da década de 1980. A cidadania não é uma dádiva, nem é algo definitivo, não vem de cima para baixo, mas é o resultado de batalhas permanentes, travadas quase sempre de baixo para cima.
        
        A cidadania designa a participação do indivíduo nos assuntos do Estado. No Estado democrático e social de direito, esta ação dos cidadãos é exercida não só através do voto, mas também da participação na tomada de decisões sobre temas de interesse público. A participação popular visa garantir a legitimidade política das ações governamentais.
        
        Ativação - aqui o sujeito desenvolve, dentro ou fora de uma organização política, uma série de atividades que lhe foram confiadas por delegação permanente. Isto acontece quando há envolvimento em campanhas eleitorais, quando a imprensa do partido é divulgada. 3. Participação direta – quando o indivíduo contribui direta ou indiretamente para uma decisão política, em contextos políticos restritos.
        
        A participação social via Conselhos de Direitos
        
        Os conselhos são espaços democráticos de controle social, nos quais governo, sociedade civil, profissionais e usuários dos serviços se reúnem, de forma sistemática, para formular, elaborar, monitorar e fiscalizar as ações que estão sendo desenvolvidas para a população. Também possuem autonomia decisória, ou seja, não estão subordinados hierarquicamente a nenhum órgão.
        
        Os Conselhos estão organizados de acordo com a sua esfera de atuação, podendo funcionar nos níveis nacional (Conselhos Nacionais), estadual (Conselhos Estaduais) e municipal (Conselhos Municipais). Os Conselheiros são responsáveis por deliberar propostas, emitir Resoluções, Recomendações, Notas (Técnicas e Públicas), Moções (manifestações ao Poder Público visando advertência, aplauso, arrependimento, reparação ou repúdio)
        
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- - - - As ações de proteção social devem ser garantidas pela Política de Assistência Social, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Serviços Básicos de Proteção Social (PSB) ofertas de serviços de Convivência visando complementar o trabalho realizado com as famílias. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) consiste em oferecer atividades voltadas para faixas etárias.
        
        As atividades podem ter como objetivo o desenvolvimento de capacidades, potencialidades e ações que promovam a emancipação dos sujeitos, visando o enfrentamento da vulnerabilidade social e das situações de violência. O público-alvo prioritário são crianças, adolescentes e idosos, em casos de isolamento, trabalho infantil, vivência de violência e/ou abandono.
        
        Os Serviços de Atendimento Especializado a Famílias e Pessoas (PAEFI) são desenvolvidos em Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Os públicos destinados a serem atendidos pelo PAEFI são: Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direitos. A abordagem é realizada em ruas, praças, estradas, divisas e espaços públicos onde ocorrem as atividades laborais.
        
        O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) oferece atendimento e acompanhamento especializado. Atividades voltadas ao fortalecimento de vínculos sociais e/ou familiares, organização coletiva, mobilização e participação social. O serviço de acolhimento institucional destina-se a pessoas em situação de sem-abrigo, abandono, violência, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito.
        
        O serviço de acolhimento institucional está organizado nas seguintes modalidades: Casa de Passagem, Casa-Lar, Abrigo Institucional, Residências Inclusivas. As famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados que necessitam de acesso a esses serviços são direcionados de acordo com o tipo de serviço.
        
        Abrigo institucional: “Residência inserida na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para atendimento com padrões dignos (20 vagas por unidade)” Residência Inclusiva: 'Residências adaptadas, com estrutura física adequada, localizadas em área residencial em comunidade'
        
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- - - - Cláudia Maria da Costa Gomes (2013), no artigo “O caráter reificado da modalidade de enfrentamento da questão social no campo contraditório da negação e afirmação de direitos”, propõe uma importante reflexão sobre a intervenção do Estado. A autora discute que, atualmente, as considerações sobre o modelo de regulação social, nas formas assumidas pelo projeto neoliberal, quando o capitalismo entra em crise, têm promovido um amplo debate no Serviço Social.
        
        Ruiz (2015) faz uma consideração importante sobre uma insuficiência do Serviço Social que reside na forma de se referir aos direitos humanos. Para Ruiz, a melhor formulação talvez fosse “direitos humanos, especialmente direitos sociais”. Tal formulação não deveria limitar-se a referências aos direitos civis, políticos e sociais. Novos direitos também deverão ser incorporados, tais como: direitos ambientais, económicos e culturais.
        
        Direitos humanos e Serviço Social
        
        Segundo Ruiz (2015), todos os assistentes sociais trabalham com Direitos Humanos. O Código de Ética pressupõe a defesa intransigente dos direitos humanos, o que não elimina as diferentes visões sobre os mesmos. Os direitos humanos dizem respeito a necessidades como a saúde, a educação, a assistência social, a habitação digna, a liberdade de expressão e a participação política.
        
        O CFESS (2013) chama a atenção para o fato de que não devemos ter uma visão ingênua dos Direitos Humanos, desvinculada das determinações estruturais da sociedade capitalista. A luta pelos Direitos Humanos no âmbito do Serviço Social deve ser considerada sob duas perspectivas: Apontando os seus limites objetivos no contexto da propriedade privada e do discurso ideológico burguês.
        
        O assistente social deve possuir três competências profissionais: ético-política, teórico-metodológica e técnico-operativa. A dimensão política do Código de Ética profissional nos orienta a agir de forma crítica e comprometida com a luta pelos Direitos Humanos. E é através dessas competências que nós, assistentes sociais, poderemos enfrentar alguns desafios destacados por Ruiz (2015).
        
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- - - - De acordo com o nosso projeto ético-político e seguindo o Código de Ética profissional, devemos atuar na defesa intransigente dos Direitos Humanos em todos os espaços sociolaborais em que atuamos. Isso significa que, quando fazemos parte de instituições públicas ou privadas (com ou sem fins lucrativos), devemos estar atentos às violações de direitos.
        
        Entendemos que trabalhar na defesa, implementação e ampliação desses direitos, de acordo com os pressupostos do nosso Código Profissional, significa não restringi-los a quem sofre ataques em sua vida privada ou em seu patrimônio. Diferentemente disso, significa valorizá-los e realizar ações profissionais competentes e compatíveis com uma concepção ampla que tenha como referência todos os afetados por violações de direitos humanos.
        
        Nestes casos, cabe ao profissional de Serviço Social atuar de forma estratégica, para viabilizar o acesso, proteger os direitos e garantir a vida dos usuários que demandam os serviços. No Sistema Socioeducativo e Prisional há casos de relatos de insalubridade em alojamentos e celas.
        
        As denúncias de violação de Direitos Humanos
        
        Os assistentes sociais precisam conhecer todos os mecanismos de luta, para que possam ser acionados, a fim de contribuir no processo de viabilização dos direitos da população. Abaixo estão algumas possibilidades de canais e instrumentos de denúncia que podem ser utilizados pelos profissionais e pelos próprios usuários. Disque 100 – Destinado a denúncias contra Crianças e Adolescentes, Idosos, Pessoas com Deficiência. Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher – Para denúncias de violência contra a mulher.
        
        O serviço registra e encaminha os casos aos órgãos competentes. Os cidadãos ou profissionais devem contactar a Provedoria de Justiça ou diretamente com o Ministério Público correspondente aos direitos a que estão relacionados. Nos casos em que o Estado brasileiro já tomou conhecimento da violação dos Direitos Humanos e não tomou nenhuma providência, as instituições também poderão ser acionadas.
        
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