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APELAÇÃO - Coggle Diagram
APELAÇÃO
Legitimados
Réu
Defensor do Réu
MP
Assistente
Acusação
Cabimento
Sentenças
Definitivas
Condenação
Decisões
Definitivas
Forças definitivas
Não RESE
Júri
Nulidade
Após
Pronúncia
Sentença
Contra
Lei
Pena
Injusta
Errada
Jurados
Contra
Provas
Prazos
Interposição
Regra
5 dias
Juizados
10 dias
Supletivo MP
15 dias
Após
fim
MP
Razões
8 dias
Contrarrazões
3 dias
Competência
Tribunal
Justiça
Alçada
Houver
TRF
Efeitos
Regra
Suspensivo
Devolutivo
Extensivo
Inclui
Demais
Salvo
Caráter
Pessoal
Apelação
Irresignação
Plena
Limitada