RESE

Cabimento

Decisões

Decisões definitivas

Com força

Definitiva

Decisões terminativas

Questões

Incidentais

Competência

Interposição

5 dias

Juiz

Razões

Recorrido

Endereçada

Tribunal

Pedir

Retratação

Formas

Interposição

Juiz

Analisa

Regularidade

Razões

Conhecer razões

Conhecer partes

Não conhecer

Razões

Efeitos

Devolutivo

Regressivo

Suspensivo

Espécie

Perda fiança

Livramento

Apelação

Denegar

Deserta

Metade

Suspende

Metade

Prazo

Interposição

Contado

última intimação

Razões

2 dias

Contado

Interposição

Contrarrazões

2 dias

Legitimados

Réu

Querelante

MP

Ofendido

Pronúncia

Extinta

Punibilidade

Prescrição

Apelação

Deserta

Denegar

Qualquer

Tirar

Jurado

Jurado

Excluído

Despacho

Sentença

Pronúncia

Somente

Julgamento